ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
25-8-2003.
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil
e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Clênia Maranhão, Elói Guimarães, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Zé Valdir.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes,
Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Raul Carrion,
Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição
em avulsos de cópias da Ata da Qüinquagésima Terceira Sessão Ordinária, que foi
aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os
Pedidos de Providências nos 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338 e 1339/03
(Processos nos 4075, 4077, 4078, 4079, 4080, 4081 e 4088/03, respectivamente) e
a Indicação nº 029/03 (Processo nº 4037/03); pelo Vereador Cassiá Carpes, o
Pedido de Providências nº 1339/03 (Processo nº 4043/03); pelo Vereador Elói
Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/03 (Processo nº 3630/03);
pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1319, 1320,
1321, 1322, 1323 e 1340/03 (Processos nos 4030, 4031, 4032, 4033, 4034 e
4089/03, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de
Providências nos 1344 e 1345/03 (Processos nos 4133 e 4134/03,
respectivamente), o Pedido de Informações nº 160/03 (Processo nº 4169/03) e os
Projetos de Lei do Legislativo nos 233, 240, 242, 243, 246, 247, 248 e 249/03
(Processos nos 4100, 4123, 4125, 4126, 4138, 4139, 4140 e 4141/03, respectivamente);
pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Providências nº 1330/03 (Processo nº
4045/03) e os Pedidos de Informações nos 156, 157, 158 e 159/03 (Processos nos
4116, 4117, 4118 e 4119/03, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, os
Pedidos de Providências nos 1324, 1325, 1326, 1327 e 1328/03 (Processos nos
4035, 4036, 4040, 4041 e 4042/03, respectivamente) e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 208/03 (Processo nº 3743/03); pelo Vereador Valdir Caetano, os Pedidos
de Providências nos 1331 e 1332/03 (Processos nos 4047 e 4048/03,
respectivamente); pelo Vereador Wilton Araújo, o Pedido de Providências nº
1341/03 (Processo nº 4091/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 443, 447 e
448/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10403618/03, do Senhor
Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, à Senhora Laura Irmgard Souza Fialho, representante da
Associação dos Moradores do Túnel Verde, que discorreu sobre os limites do
Bairro Ponta Grossa e a regularização pertinente ao Bairro, criticando a antiga
divisão feita na área. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores
Raul Carrion, Clênia Maranhão, Reginaldo Pujol, Cassiá Carpes, Ervino Besson,
Beto Moesch, Haroldo de Souza, Aldacir Oliboni e Cláudio Sebenelo
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir,
foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o
transcurso do décimo aniversário da Associação dos ex-Alunos e septuagésimo
quinto aniversário de fundação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva -
CPOR, nos termos do Requerimento n° 149/03 (Processo n° 4012/03), de autoria do
Vereador Carlos Alberto Garcia. Compuseram a MESA: o Vereador João Antonio Dib,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Coronel de Infantaria José
Roberto Roussilet de Alencar, Comandante do CPOR; o Coronel de Comunicações
Roberto Junghton, representante do Comando Militar do Sul; o Tenente de
Cavalaria José Cezar Coimbre Sperinde Filho, Presidente da Associação dos
ex-Alunos do CPOR; o Tenente Adrimar Venâncio do Nascimento, representante do
Quinto Comando Aéreo Regional – V COMAR; o Senhor Almir Porto da Rocha Filho,
Juiz Diretor do Foro Central; a Senhora Beatriz Irani Stock, Diretora da
Justiça Militar da União; a Vereadora Maria Celeste, 1ª Secretária deste
Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia assinalou a
comemoração do Dia do Soldado, discorrendo acerca da história do CPOR na Cidade
de Porto Alegre. Também, frisou a formação de Oficiais Aspirantes, durante a
Segunda Guerra Mundial, citando nomes de ex-alunos da escola. Ainda, mencionou
a rigorosa seleção para ingressar no CPOR, resultando em uma boa formação para
a vida e para a cidadania. O Vereador Juarez Pinheiro saudou a oportunidade da
ocasião para lembrar suas atividades no CPOR, ressaltando a importância da
entidade como escola de formação, não somente de caráter militar. Também,
homenageou alguns antigos instrutores da escola, salientando que o CPOR
possibilita a prestação de serviço militar conciliada aos estudos dos jovens e
saudou a todos os ex-alunos desse Centro. O Vereador Isaac Ainhorn referiu-se à
importância da presente solenidade, a qual coincidiu com o Dia do Soldado, historiando
sobre a presença militar do estado e a vida de Duque de Caxias. Também,
lamentou a morte do diplomata brasileiro Sérgio Vieira de Mello, integrante da
Organização das Nações Unidas – ONU e mencionou a explosão de um artefato
bélico, ocorrido quando era criança, o qual vitimou Oficiais Aspirantes do
CPOR, em sua antiga sede na Capital. O Vereador Pedro Américo Leal, discorrendo
sobre o significado do CPOR na construção da sociedade brasileira, analisou a
influência do ensino ministrado por esse Centro na formação da personalidade
dos jovens, lembrando ensinamentos como honradez, amor à pátria e solidariedade
e chamando a atenção para a magia existente na vida da caserna. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo pronunciou-se sobre o período que passou
como estudante do CPOR e, salientando o carinho que hoje sente ao relembrar
essa época e a forma como a disciplina e as obrigações foram pouco a pouco sendo
transformados em momentos de alegria, destacou a capacidade de iniciativa e o
crescimento pessoal ali adquiridos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães
expressou sua alegria pelo recebimento da Medalha do Pacificador, concedida
pelo Exército Brasileiro durante as comemorações do Dia do Soldado e dos
duzentos anos de nascimento de Duque de Caxias, afirmando que o CPOR sintetiza
em sua ideologia os princípios e a doutrina de Duque de Caxias, representados
no patriotismo, na lealdade e na democracia. O Vereador Reginaldo Pujol
declarou que, mesmo não sendo egresso do CPOR, reconhece o valor desse Centro,
testemunhado pela qualificação de seus instrutores e pela grandiosidade dos
nomes que por ali já passaram. Nesse sentido, salientou que o objetivo principal
do CPOR é fornecer uma boa educação e promover a integração do estudante com a
sociedade. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Tenente
de Cavalaria José Cezar Coimbra Sperinde Filho, Presidente da Associação de
ex-Alunos do Centro de Preparação de Oficiais de Reserva, e ao Coronel de
Infantaria José Roberto Roussilet de Alencar, Comandante do Centro de
Preparação de Oficiais da Reserva, que, em nome das Entidades homenageadas,
agradeceram a este Legislativo pela realização da presente solenidade. Às
quinze horas e cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quatro minutos, constatada a
existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste discorreu
sobre os casos de violência contra a mulher observados na sociedade atual,
analisando aspectos envolvidos no assunto, em especial quanto à impunidade dos
agressores. Ainda, informou que encaminhará solicitação à Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, para que seja efetuada audiência pública acerca
da violência contra a mulher em Porto Alegre. O Vereador Renato Guimarães
avaliou a política seguida pelo Governador Germano Rigotto quanto à execução
orçamentária do Governo Estadual, ressaltando o encaminhamento dado aos
programas “Família Cidadã” e “Primeiro Emprego”. Enfocou, ainda, questões
referentes à segurança pública, criticando cortes efetuados pelo Governo
Estadual em verbas destinadas a construções e compras de equipamentos para a
Brigada Militar. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão teceu
considerações acerca de notícias divulgadas pela imprensa, de agressões
sofridas por mulheres em Porto Alegre. Nesse sentido, afirmou que se observa um
recrudescimento da crueldade contra a mulher na sociedade atual, apoiando
proposta da Vereadora Maria Celeste, de realização, pela Casa, de audiência
pública sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Haroldo de Souza
manifestou-se quanto à questões relativas à segurança pública no Estado. Ainda,
leu documento recebido de moradores das cercanias da Avenida Anita Garibaldi,
que requerem a retirada do gravame imposto a seus imóveis em vista de projeto
de prolongamento dessa Avenida, sugerindo alterações no traçado dessa obra,
para que sejam minimizados os prejuízos ambientais e sociais dela resultantes.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn abordou liminar concedida
pela 7ª Vara da Fazenda Pública a aposentados deste Legislativo, para reposição
integral da bimestralidade de seus reajustes, tendo em vista pagamentos
parciais recebidos do Departamento de Previdência do Servidores Públicos do
Município – PREVIMPA. Nesse sentido, registrou análise a respeito efetuada pela
Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O Vereador Reginaldo Pujol referiu-se
ao pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, acerca do reajuste salarial dos
servidores públicos municipais. Também, comentou nota divulgada hoje na
imprensa, quanto a acordo firmado entre o PT e o PL, para formação de base
política conjunta, apelando pela criação de uma frente de oposição ao Governo
Municipal, para atuar especialmente em momentos de votação de projetos de ordem
tributária. O Vereador Cassiá Carpes, registrando que o PTB do Rio Grande do
Sul não possui a mesma atuação política do PTB em nível nacional, afirmou que
em Porto Alegre os representantes de seu Partido manterão um posicionamento
contrário a aumentos de taxas de serviços públicos, sendo igualmente oposição
ao Governo Federal no referente a aumentos de impostos e taxas que onerem o
contribuinte brasileiro. O Vereador Haroldo de Souza prestou esclarecimentos acerca
do Projeto de Lei do Legislativo nº 217/03, de sua autoria, que objetiva a
realização de consulta popular para decidir sobre a derrubada do muro da
Avenida Mauá em Porto Alegre, salientando que não pretende a simples derrubada
desse muro, mas busca oportunizar à população um debate amplo a respeito do
assunto. Após, foi apregoado o Ofício nº 036/03, de autoria do Vereador João
Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, o qual informa que
o Vereador Beto Moesch se encontra representando externamente este Legislativo,
no dia de hoje, na solenidade de inauguração do Parque Tecnológico da
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – TECNOPUC – e do Centro
de Pesquisa e Desenvolvimento da HP. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Marcelo Danéris pronunciou-se acerca das gestões da Frente Popular na Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, historiando sobre os investimentos efetuados, com
priorização das áreas de saúde, habitação e educação, e expondo a linha política
seguida, na busca de agregação de forças que possibilitem a transformação de
Porto Alegre em um pólo de cidadania, democracia e participação comunitária. Na
oportunidade, face Questão de Ordem do Vereador Sebastião Melo, o Senhor
Presidente informou que a Mesa Diretora não recebeu comunicado referente à
inclusão do PL e do PSL no grupo de partidos políticos que integram a Frente
Popular. Também, o Vereador Sebastião Melo informou que, no início desta tarde,
esteve representando a União de Vereadores do Rio Grande do Sul em reunião
realizada pelo Congresso da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul
Carrion registrou o transcurso, ontem, do quadragésimo nono ano do falecimento
do ex-Presidente Getúlio Vargas. Também, saudou o ingresso do PL no Governo da
Frente Popular, referindo-se à construção, em nível nacional, de frente
pluripartidária em prol de mudanças concretas para o País e comentou soluções
que estão sendo buscadas em Porto Alegre, quanto à ocupação por famílias carentes
de área da Rua Atílio Superti. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 070, 162, 176, 177, 185, 186,
188, 189, 190, 194, 196, 197, 198, 210, 214, 215, 218, 223 e 238/03, o Projeto
de Resolução nº 069/03; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 023/02, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Renato Guimarães,
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 157 e 159/03, este discutido pelos
Vereadores Clênia Maranhão e Zé Valdir, 163/03, discutido pelo Vereador Renato
Guimarães, 202 e 203/03, este discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João
Carlos Nedel, 205/03, discutido pelo Vereador Zé Valdir, 206, 213 e 217/03,
este discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão, Zé Valdir e Renato Guimarães;
em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 051, 137, 171, 173, 174,
178, 180, 181, 200, 207, 209, 211 e 212/03. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Carlos Alberto Garcia saudou a atuação da ginasta porto-alegrense Daiane dos
Santos, atleta do Grêmio Náutico União - GNU, que se sagrou campeã mundial de
exercícios de solo, no Mundial de ginástica artística de Anaheim, no estado
norte-americano da Califórnia. Também, citou atletas bem sucedidos que
iniciaram suas carreiras, assim como Daiane, no Centro Estadual de Treinamento
Esportivo – CETE, em Porto Alegre. O Vereador João Carlos Nedel criticou o teor
do pronunciamento efetuado pelo Vereador Marcelo Danéris em Comunicação de Líder,
sobre a necessidade do aumento de impostos municipais. Também, contrapôs-se ao
reajuste das tarifas de ônibus pelo Executivo Municipal, censurou o
não-investimento, ao longo dos anos, em educação pelo Governo Municipal e
questionou o atraso verificado em obras públicas no Município. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor
Presidente, face manifestações do Vereador Nereu D’Avila, prestou
esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e
cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a
realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às
dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de quórum.
Em prosseguimento, foi aprovado o Requerimento nº 156/03 (Processo nº 4163/03 –
Solicita autorização para representar externamente este Legislativo no IX
Encontro de Conselhos Tutelares, no período de três a cinco de setembro do
corrente, com percepção de diárias), de autoria da Vereadora Maria Celeste.
Após, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria Celeste, aditado pelo
Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, manifestando-se a respeito os Vereadores Sebastião
Melo e Nereu D’Avila. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto
de Lei do Legislativo n° 087/03 e a Emenda n° 01 a ele aposta. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 040/03, após ser
encaminhado à votação pelo Vereador Dr. Goulart. Em Discussão Geral, 3ª Sessão,
esteve o Projeto de Resolução n° 055/03. Na ocasião, face Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou informações
acerca dos trabalhos da presente Sessão. Também, por solicitação do Vereador
Marcelo Danéris, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a
existência do mesmo. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda
à Lei Orgânica n° 001/02, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Às dezoito
horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e
Maria Celeste e secretariados pelos Vereadores Maria Celeste e Ervino Besson.
Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sra. Laura Irmgard Souza Fialho,
representando a Associação dos Moradores do Túnel Verde, está com a palavra,
para tratar de assunto referente aos limites do bairro Ponta Grossa e à
regularização pertinente ao Bairro. (Palmas.)
A
SRA. LAURA IRMGARD SOUZA FIALHO: Uma boa-tarde aos
membros da Câmara de Vereadores, ao Presidente João Antonio Dib, conforme já
foi anunciado, nós vimos tratar aqui da normalização do nosso bairro Ponta
Grossa e da regularização fundiária também. Eu tenho aqui comigo um documento,
que depois eu vou passar à Mesa, relatando esses dois assuntos.
O primeiro assunto é com relação à
divisão do bairro Ponta Grossa. Em função de um Projeto, de uma Lei de 1991, a
Lei n.º 6.893, assinada pelo então Prefeito Olívio Dutra, houve uma redivisão
no nosso Bairro. Essa divisão tirou do nosso Bairro uma comunidade, que ficou
desprotegida, quebrando o nosso Bairro ao meio; ficando da seguinte forma: - é
o que consta nesta Lei - da foz do arroio do Salso por esta até a Estrada
Retiro da Ponta Grossa, pela Estrada Retiro da Ponta Grossa à Estrada da Ponta
Grossa e por esta até o arroio Gabiroba. Nós tínhamos, na fórmula anterior, em vez
da Estrada Retiro da Ponta Grossa como o nosso divisor, a foz do arroio
Gabiroba. Com essa divisão, a maior parte do nosso Bairro e algumas ruas
ficaram divididas por uma faixa pertencente a Belém Novo, que abrange o
loteamento Albion, que vem da Rua 1 até a Rua 8. Nós já temos um Projeto
encaminhado aqui na Casa, na Câmara Municipal de Vereadores, encaminhado pelo
então Ver. Guilherme Barbosa, solicitando que o nosso Bairro retorne a ser como
era antes do ano de 1991. Essa Lei está aqui, a última informação é que estava
no gabinete do Ver. Nereu D’Avila. Gostaríamos que esse documento da
normalização do nosso Bairro fosse apreciado, para que pudéssemos ter um
desenvolvimento melhor.
Nós só conseguimos obras na nossa
comunidade por intermédio do Orçamento Participativo, mas, como o nosso Bairro
foi dividido ao meio, com o novo Plano Diretor, ficamos totalmente
desprotegidos quanto ao atendimento das nossas necessidades, tanto nós que
ficamos como bairro Ponta Grossa, quanto essa parte da comunidade que agora
consta como Belém Novo. Essa comunidade que foi separada fica a uma distância
de 6 Km de onde seria o Centro do bairro Belém Novo. Nessa região não há
moradias, há somente o aeroclube e grandes propriedades particulares sem índice
populacional. Pela nova Lei, a nossa comunidade pertence ao bairro Belém Novo e
está totalmente desprotegida para conseguir obras que são muito importantes
para o nosso Bairro.
Diante disso, vimos pedir que a Casa dê
andamento a esse Projeto que encaminhamos aqui no dia 19 de abril de 2000,
Protocolo n.º 2798/98, PLE n.º 031/98, Emenda n.º 13. Solicitamos também a
regularização fundiária do nosso Bairro. O bairro Ponta Grossa, há alguns anos,
era caracterizado pelas grandes extensões de plantação de arroz de alguns
moradores; agora, essas áreas foram loteadas e lá há em torno de 17, 18 mil
habitantes. Esse levantamento foi feito pelo posto de saúde, através das nossas
agentes de saúde.
O bairro Ponta Grossa compreende os
loteamentos Santa Mônica, Irene, Porto dos Casais, Túnel Verde e Albion, mais a
parte da Ponta Grossa, da Estrada Retiro I, que também faz parte do bairro
Ponta Grossa.
Há pouco tempo, ocorreu também de alguns
moradores do loteamento Albion receberem o IPTU dos seus terrenos, sendo que
veio em nome dos loteadores da área; veio o IPTU cobrado com relação a cada
área que compreende cada terreno dos moradores que compraram lá. Nós temos o
exemplo do Sr. Osvaldo que tem uma área real de 220 metros quadrados, estão lhe
enviando as guias do IPTU de 1998 até 2003, inclusive para os outros moradores
da Rua 6, do loteamento Albion. Nós não conseguimos entender como é que podem
ser enviadas guias do IPTU, já que, quando nós vamos solicitar às Secretarias
um atendimento, nos dizem que somos irregulares, que somos clandestinos. Então,
fica difícil agirmos com relação a isso. Eu tenho em mãos uma guia referente ao
pagamento do tributo do ano de 2000, que vence em dezembro de 2003, no valor de
191 reais, sendo 184 reais de taxa de lixo, e, quando vamos pedir obras,
benfeitorias para o nosso Bairro, não podemos tê-las, porque somos irregulares.
Outro problema que temos é que foi
solicitada uma ampliação de rede da CEEE no bairro Ponta Grossa. Foi feito o
projeto, que foi pago pelos moradores e encaminhado à CEEE. Para instalar a rede,
a CEEE precisa que a Prefeitura confirme se é um logradouro o local onde será
instalada a rede. Então, nós estamos nesse aguardo, porque se a Prefeitura não
disser que é um logradouro, a CEEE não fará a ampliação da rede para a
comunidade que tem ali.
Eu acredito que está havendo um
descompasso entre as Secretarias e os órgãos públicos da nossa Porto Alegre,
porque a gente conversa com uma determinada Secretaria e eles nos dizem que o
problema é de outra Secretaria. Eu cito inclusive a CEEE, a qual já me referi,
que depende da Prefeitura para fazer um serviço, o qual a comunidade já efetuou
o projeto por meio de seus recursos.
O bairro Ponta Grossa está com um Projeto
na Câmara de Vereadores para regularizá-lo. Temos o loteamento Túnel Verde,
acredito eu, em bom andamento, faltando uma obra do DEP, que até o presente
momento, não está ocorrendo o encaminhamento da forma que achamos que deveria
ocorrer, pois participamos de comissões, de reuniões, mas sempre há um entrave,
um problema com a nossa comunidade.
Estamos já com um Projeto, também junto à
Casa, de encaminhamento de nomes das nossas ruas, das nossas transversais,
porque são todas numeradas: Rua 1, Rua 2, Acesso 1 e assim por diante. Então,
nós queremos que o nosso Bairro seja realmente um bairro. Nós pertencemos à
Porto Alegre, não pertencemos a outro Município.
Por isso é que nós estamos aqui solicitando que seja feito um
encaminhamento e que tenhamos respostas, porque, até o presente momento, está
muito difícil. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, em primeiro lugar, a nossa saudação à Laura, em nome de quem
saudamos toda comunidade aqui presente, que tem estado assiduamente em nossa
Comissão.
Eu queria dizer que temos realizado,
desde o ano de 2001, quando iniciamos este mandato, inúmeras reuniões com a
comunidade. No caso do Túnel Verde, trata-se de um loteamento irregular, onde a
proprietária construiu abaixo da cota, numa área inundável e, em função disso,
houve dificuldades realmente de regularização. Houve todo um processo na
Justiça que condenou a proprietária da área a encontrar uma solução, mas eu
creio que – como a Dona Laura já colocou - nós conseguimos, nos últimos meses,
avanços significativos. Tivemos a última reunião com a SPM, com o DEMHAB, o
DMAE e com outros órgãos, e ficou acertado que a área poderá ser regularizada e
cadastrada, dependendo da construção de um valo para escoamento das águas,
devido à cota um pouco baixa.
O que temos conhecimento, da última
reunião, que foi ainda no primeiro semestre, é que estava havendo uma
dificuldade de acerto com o proprietário sobre o valor da nesga de terra, que
teria de ser desapropriada e, dependendo disso, adquirida a área - que havia a
decisão política nesse sentido -, seriam cerca de vinte dias de obra. E, com
isso, nós poderemos cadastrar e regularizar, que eu acho que é a grande bandeira
da comunidade.
Nós também tivemos dificuldades com a
questão das ruas, que já foram superadas, já temos os croquis, a comunidade já
indicou nomes para as ruas. Esperamos, nos próximos meses, com o apoio dos
pares aqui, dar toda essa cidadania. Por último, quero dizer que nós estamos
prontos para apoiar a aprovação o mais rápido possível desse Projeto, que é
para toda a região da Ponta Grossa, de regularização do Bairro. Às vezes, essas
coisas parecem formais e pequenas, mas têm grande importância para as
comunidades. Continuamos à disposição e saudamos, mais uma vez, a comunidade,
que tem-se mobilizado e ajudado as coisas a desemperrarem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, queríamos, em nome da nossa Bancada, o PPS, em meu nome e em nome
do Ver. Wilton Araújo, saudar a presença da Sra. Laura Irmgard Souza Fialho,
representante da Associação dos Moradores do Túnel Verde, que traz aqui o
problema da Ponta Grossa, que nós já conhecemos e acompanhamos, que é comum em
outras regiões da Cidade, qual seja, o problema da regularização fundiária. O
jornal Correio do Povo desse domingo trouxe uma reportagem impressionante, a
manchete diz que 280 mil pessoas vivem em áreas irregulares em Porto Alegre.
Essa situação da Ponta Grossa, que a senhora traz aqui, é extremamente
importante, serve de alerta ao conjunto desta Casa sobre a importância de
radicalizarmos ainda mais a nossa luta na defesa das situações de regularização
no nosso Município. Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que a primeira
problemática trazida, que é a questão dos limites do Bairro, para nós é uma
demonstração de que, cada vez mais, a gestão pública, assim como as Câmaras,
têm que se pautar na idéia, no pensamento, na vivência, na questão cotidiana
dos moradores. Ninguém melhor do que os moradores da Ponta Grossa para dizer
para a Cidade quais os limites do seu Bairro, porque são vocês que vivem lá,
são vocês que usufruem dos serviços, são vocês que se organizam na defesa da
região. Então, queríamos, também, em nome da nossa Bancada, externar o apoio a
essa reivindicação e nos colocar à disposição para outras demandas que vocês
queiram trazer. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Sra. Laura Irmgard Souza
Fialho, ilustre representante da Associação dos Moradores do Túnel Verde e Srs.
Vereadores, a presença aqui na Casa da representante da comunidade do bairro
Ponta Grossa em geral, neste período destinado à Tribuna Popular, é um exemplo da
relevância deste período. É que aqui devem ressoar para a Cidade essas
reivindicações, especialmente tendo em vista que o conjunto da Casa, os
Vereadores, às vezes, não têm conhecimento de determinadas situações. Nós, por
exemplo, desconhecíamos que existisse algum Processo aqui dentro da Casa na
busca da regularização do Túnel Verde, o que já me é esclarecido pela
intervenção do Ver. Raul Carrion, dizendo que essas tentativas e tratativas
desenvolvem-se no âmbito da Comissão que ele preside, a CUTHAB, o que é
louvável e conseqüente, mas é preciso que a Casa se some a essa reivindicação.
Afinal de contas, nós estamos vivendo uma situação paradoxal; um local que não
é reconhecido, que é até colocado na conta de clandestino pelo Município, já
está sendo duramente tributado. Os seus moradores já são convocados a recolher
o imposto retroativo dentro do qüinqüênio legal e permitido, quando se discute
se a área será ou não será regularizada. Acho que, na singeleza da sua
informação, a senhora transfere para a Casa um elemento fundamental; nós temos
de nos fazer presentes nessa luta global que não se restringe ao Túnel Verde,
mas que é agora, aqui, por ele exemplificado, em que essa fúria tributária do
Município, na busca de cobrar impostos e tributos, faz com que eles
negligenciem sobre outras situações. Acho que, além de paradoxal, é
incongruente que a comunidade, que não é sequer reconhecida na sua legalidade,
seja convocada a pagar tributos para o Município, estribada numa lei que só
favorece ao ente público e não favorece à sociedade nem à comunidade.
Conte a senhora com toda a nossa
colaboração e, certamente, com um entusiasmo muito forte, porque o exemplo do
Túnel Verde é um exemplo muito forte que nós temos de evitar que prospere
dentro da cidade de Porto Alegre. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, quero saudar a Sra. Laura – satisfação em recebê-la aqui. Em nome
da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, em meu nome, do Ver. Elói
Guimarães, Ver. Elias Vidal, quero saudá-la e mostrar a realidade que V. Sa.
traz a esta Casa, mostrar a luta do seu Bairro, da sua Associação. Nós temos
visto aqui, freqüentemente, mobilizações de associações de bairros, das
comunidades, isso é muito bom. Nós entendemos que esse é o caminho ideal, até
porque o Orçamento Participativo, no meu entender, está-se esgotando pela falta
de coerência, muitas vezes, de linhas firmes nesse objetivo. E as associações
de bairro começam a se movimentar, a se mobilizar, em busca dos seus objetivos,
da valorização do seu bairro, da sua comunidade. Portanto, queira receber deste
Vereador a nossa satisfação. Já vimos até uma passeata lá, uma mobilização
espetacular da sua região. E é dessa forma que se conseguem as coisas, é com
mobilização. Espero que a comunidade possa apoiá-la nesse sentido. Portanto,
estamos à disposição nesta Casa para apoiá-la nesse objetivo, que é de toda a
comunidade da Ponta Grossa. Obrigado pela sua presença. Conte conosco.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, Sra. Laura Souza Fialho, representando aqui a Associação de
Moradores do Túnel Verde, em nome da Bancada do PDT, do Ver. Isaac Ainhorn, do
Ver. Nereu D’Avila, do Ver. Dr. Goulart e do Ver. João Bosco Vaz, nós queremos
saudá-la e também a comunidade que está aqui presente.
Laura, nós conhecemos muito aquela região
e o sofrimento de vocês. Inclusive, há pouco, aquela comunidade organizou uma
carreata lá com centenas de automóveis.
E hoje aquela comunidade, pelo menos no
Plano Diretor, está para receber as estações de tratamento da cidade de Porto
Alegre. Tu colocaste muito bem, Laura, aquela comunidade também pertence à
cidade de Porto Alegre. Portanto, é mais do que justo que, em troca, a Prefeitura
atenda às melhorias que vocês estão reivindicando aos órgãos competentes. Nós
queremos nos juntar, não só este Vereador, eu acho que toda a Câmara Municipal
está ao lado da comunidade, por isso somos eleitos. Se nós estamos aqui é
porque a comunidade aqui nos colocou.
Portanto, em nome da Bancada do PDT,
Laura, nós estamos, desde já, nos colocando à disposição de vocês, para
estarmos juntos e, pelo menos, tentarmos amenizar a problemática que a
comunidade está vivendo no dia de hoje. O nosso abraço a vocês. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, Laura, nós estamos acompanhando de perto esse assunto. O Ver.
Ervino Besson, inclusive, lembrou a questão do Projeto Ponta da Cadeia, o
Projeto que levaria todo o tratamento de esgoto da Cidade, parte dele, que sai
ali na Usina do Gasômetro, que corresponde a mais ou menos 50% do total do
esgoto produzido pela cidade de Porto Alegre, todo ele iria justamente para a
Ponta Grossa; seriam desapropriados 300 hectares para fazer uma lagoa de
decantação para tratar esse esgoto. Mas é justamente ali onde vocês habitam,
onde vocês moram. Em virtude disso, nós estivemos várias vezes lá no ano
passado e neste ano, inclusive algumas reuniões estão sendo realizadas aqui,
onde nós constatamos justamente um outro problema, que é o da irregularidade da
área. O que nos causa estranheza, e tu estás trazendo agora de forma muito
objetiva e concreta, é o fato de que, mesmo sendo uma área irregular, portanto
a comunidade tem dificuldades em conseguir melhorias em infra-estrutura, a
Prefeitura não deixar de recolher o IPTU. Na hora de cobrar, a Prefeitura está
lá presente; na hora, justamente, de colaborar e de oferecer qualidade de vida
para as pessoas, não. Inclusive esse Projeto Ponta da Cadeia não foi
suficientemente debatido com os moradores do Túnel Verde. Essa é a grande
reclamação dos moradores do Túnel Verde. Por que não foram ouvidos antes? Por
que não participaram do processo de decisão do Projeto Ponta da Cadeia? Então,
a indignação é, sem sombra de dúvida, importante, faz sentido, e esta Câmara de
Vereadores vai continuar atenta àquele Processo, não só do Ponta da Cadeia, mas
da regularização do Túnel Verde. Contem com a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, com a Bancada do Partido Progressista e, com certeza, com os demais
Vereadores desta Casa. Parabéns pela objetividade e por trazer este assunto aqui
na Câmara de Vereadores.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de
Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sra. Laura Souza Fialho; Sr. Presidente,
comunidade aqui presente, é engraçado, a área é irregular, mas cobra-se o IPTU.
Isso já não é nem uma atitude errada. Que termo poderia se empregar para isso?
Se a área é irregular, como é que está se cobrando o IPTU? Agora, cobra-se o
IPTU e não se fazem melhoramentos. Que bom fosse que não precisasse existir nem
a Tribuna Popular para vocês virem aqui reclamar, a comunidade deslocar-se com
tanto sacrifício do bairro Ponta Grossa, que é distante, mas que é cidade de
Porto Alegre e, como tal, deveria receber atenção de todos os principais
bairros. Os problemas que existem, por exemplo, no bairro Moinhos de Vento, são
solucionados imediatamente. Atende-se a um problema atinente ao bairro
Higienópolis com muita rapidez. Agora, a região da Ponta Grossa, o Lami, a
Restinga ficam restringidos a uma situação como se não fossem do Município de
Porto Alegre. Então, meus cumprimentos à senhora que aqui veio, a todos da
comunidade que estão aqui presentes, mas não basta vir à Tribuna Popular, não.
É preciso vir aqui cobrar de todos nós, Vereadores, cobrar da Prefeitura e
exigir que os trabalhos sejam feitos, porque quem paga impostos precisa ter
resposta para isso. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Aldacir Oliboni
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Sra. Laura, comunidade aqui presente do
bairro Ponta Grossa, Parque Belém, nós temos acompanhado, não é de agora, desde
o ano passado, a problemática do Bairro. Nós sabemos que o Projeto que trata
dos limites de bairro é a solução de praticamente 90% dos problemas daquele
Bairro. Até porque dar nome a uma determinada rua, aos logradouros que já
existem só ocorrerá depois da aprovação deste Projeto de limite de bairros.
Acreditamos que a CCJ, uma vez sabendo desses problemas hoje trazidos pela
comunidade, poderá, sim, não só se sensibilizar, como também fazer, junto com
as demais Comissões, um movimento com a comunidade para agilizar este Projeto.
Com relação às outras demandas e colocações feitas aqui, Sra. Laura, nós
sabemos que algumas delas são demoradas. É o caso específico de regulamentação
e da regularização de bairro quando já está no DEP, e nós estamos aguardando as
diretrizes feitas pela Secretaria e que, após o DEP, será encaminhado à SPM. Então,
é importante que a comunidade não só reivindique aqui neste fórum, mas que
também possa conversar com o DEP e a SPM, porque o conjunto de Secretarias
envolvidas poderá nos ajudar a agilizar algumas questões, lembrando sempre que
o Governo Municipal está investindo – um dos maiores investimentos da
Administração Municipal – num Projeto, que o Ver. Beto Moesch citou aqui, que é
o da Ponta da Cadeia, que também vai resolver muitos problemas daquele Bairro.
Eu acredito que isso que vocês buscam é um movimento legítimo, ao qual nós
estamos sensíveis e queremos ajudar. Mas é importante também que se mobilize,
juntamente com os Vereadores, quem sabe lá um fórum adequado, seja a CUTHAB, a
CEFOR, enfim, para se poder viabilizar e atender às reivindicações da comunidade.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sra.
Laura, é evidente que é extremamente importante a questão dos limites do bairro
Ponta Grossa, especialmente depois da Av. Ponta Grossa, em que alguns limites
naturais foram alterados para limites feitos pela questão viária do bairro
Ponta Grossa, e, principalmente, porque – eu acho – o bairro Ponta Grossa foi
aquinhoado com o bom trabalho desta Câmara de Vereadores a respeito de
iluminação e segurança, melhorou bastante, mas precisa melhorar muito mais. Com
relação às outras questões urbanas do bairro Ponta Grossa, principalmente com a
chegada dessa grande estação de tratamento de esgoto de toda a Porto Alegre,
conforme projeto mostrado para nós dentro do DMAE, nós achamos que tem de haver
a reciprocidade e, entre elas, a urbanização, as questões de iluminação, as
questões de segurança, as questões de moradia, que são fundamentais,
especialmente numa zona que já mostrou uma série de problemas graves, inclusive
com a morte de duas crianças lá.
Essa é uma questão que a senhora traz
aqui a qual nós já estamos extremamente atentos. O bairro Ponta Grossa é alvo
desta Câmara, no sentido de ajudar e de construir.
E o papel que esta Câmara está
desempenhando, Sr. Presidente, é excelente em relação ao bairro Ponta Grossa,
considerando a assistência que os Vereadores permanentemente estão dando para
ajudá-los nessa intenção da comunidade, que é a mais legítima possível. Muito
obrigado pelo seu comparecimento. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós agradecemos à Sra.
Laura Irmgard de Souza Fialho pela presença, representando a Associação dos
Moradores do Túnel Verde, que tratou dos limites do bairro Ponta Grossa e da
regularização pertinente ao Bairro. Muito obrigado. Saúde e paz!
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje este período está destinado a
assinalar o transcurso do 10.º aniversário da Associação dos Ex-Alunos e 75º
aniversário de fundação do CPOR – Centro de Preparação de Oficiais da Reserva,
conforme Requerimento de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. Compõem a Mesa
o Coronel de Infantaria José Roberto Roussilet de Alencar, Comandante do Centro
de Preparação de Oficiais da Reserva - CPOR; o Coronel de Comunicações Roberto
Junghton, representante do Comando Militar do Sul; o Tenente de Cavalaria José
Cezar Coimbra Sperinde Filho, Presidente da Associação dos Ex-Alunos do CPOR; o
Tenente Adrimar Venâncio do Nascimento, representante do V COMAR; o Dr. Almir
Porto da Rocha Filho, Juiz Diretor do Fórum Central e a Dr.ª Beatriz Irani
Stock, Diretora da Justiça Militar da União.
O Ver. Carlos Alberto Garcia, proponente
desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É motivo de alegria para nós, neste
dia 25 de agosto, Dia do Soldado, estarmos comemorando os 75 anos do Centro de
Preparação de Oficiais da Reserva, CPOR, bem como os 10 anos da Associação dos
Ex-Alunos do CPOR. O Centro de Preparação dos Oficias da Reserva de Porto
Alegre foi criado em 31 de janeiro de 1928, com a denominação de CPOR. O Centro
de Preparação, pelo Aviso Ministerial n.º 06, fruto do esforço do então
Comandante da 3ª Região Militar, tendo em vista a necessidade de ampliação do
quadro de oficiais subalternos, está situado na Rua Ten. Cel. Correia Lima,
patrono de todos os CPORs e NPORs, que é Núcleo de Preparação de Oficiais. Nos
primeiros anos, o CPOR funcionou nas dependências de diversos quartéis de Porto
Alegre, ficando o curso de Infantaria organizado no 7º Batalhão de Caçadores, o
curso de Cavalaria no 4º Esquadrão de Fuzileiros do 3º Regimento de Cavalaria
Divisionário e a Artilharia na 3ª Companhia de Administração. Em dezembro de
1932, o Comando do CPOR passou a ocupar um prédio na Rua dos Andradas. Em 1933,
os cursos de Infantaria e Artilharia foram reunidos em um prédio, também
alugado, na atual Av. Getúlio Vargas, permanecendo o curso de Cavalaria no 3º
Regimento de Cavalaria Divisionário, onde em 1940, finalmente, todo o CPOR foi
integrado. Seu atual aquartelamento, datado de 1867, antes de alojar o 3º
Regimento de Cavalaria Divisionário, sediou o Laboratório Pirotécnico do
Exército. Os cursos de Intendência e Engenharia foram criados em 1942. Durante
a 2ª Guerra Mundial, o CPOR atendeu plenamente às expectativas da Nação,
formando 420 Aspirantes a Oficial. A partir de 1970, o CPOR passou a ser
subordinado à Diretoria de Formação e Aperfeiçoamento. Em agosto de 2000, foi
criado o curso de Comunicações. Desde a sua fundação, mais de 15 mil jovens
gaúchos já passaram por seus bancos escolares e destacaram-se na vida civil
brasileira. Queremos ressaltar a figura do Dr. Poli Marcelino Espírito, Tenente
de Cavalaria da primeira turma de 1928. O Dr. Poli Marcelino, este ano,
completou, no mês de junho, 100 anos, e é uma das pessoas presentes, constantes.
De maneira muito grata, gostaria de registrar que o Dr. Poli Marcelino foi meu
professor na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e ainda nos encontramos
sistematicamente nas missas dominicais, na Capela do Divino Espírito Santo.
Queremos ressaltar, também, que o corpo
de alunos, que é formado por estudantes universitários, passa por uma rigorosa
seleção, física, médica e intelectual, resultando em um corpo discente de 150
alunos extraídos de um universo de mais de 3 mil voluntários.
A Associação dos Ex-Alunos foi criada há 10 anos e aqui está
presente, quando o Tenente Farina e seus companheiros procuraram o Coronel
Erildo, então Comandante desse Centro, e muita coisa aconteceu. E, ao longo de
cada ano, o CPOR cresce, e essa Associação pratica, com decisão, aquilo que foi
dado a entender, o sentido da amizade e da lealdade. Tudo isso vai levando essa
Associação, a cada dia que passa, a mostrar que o CPOR, o seu espírito de
formação mostra que estes homens que, ao longo de suas vidas, foram forjados lá
no CPOR, mas que, além de ter essa preparação militar, principalmente... E eu
posso dizer, Coronel Alencar, com toda a tranqüilidade, que os homens forjados
no CPOR, acima de tudo, têm uma preparação para a vida, para a cidadania. E
inúmeros e inúmeras foram agraciados, pessoas de destaque em toda a sociedade
de Porto Alegre, sociedade gaúcha e sociedade brasileira. Vou citar alguns
nomes, sei também que vou omitir muitos, mas, dentre alguns agraciados, nós
temos Flávio Pinto Soares, Germano Bonow, Jorge Gerdau Johannpeter, Paulo
Brossard, Telmo Thompson Flores, Flávio Alcaraz Gomes, Ivo Nesralla, Paulo
Renato Souza, Synval Guazelli, Amadeu Weinmann, Oswaldo de Lia Pires, Paulo
Feijó, Eduardo de Rose, José Barrionuevo, Luiz Assis Brasil, Poli Marcelino
Espírito, José Guerreiro, Mário Rigatto, Renato Faillace, Caisar Cure, Carlos
Sperotto, Manoel Leão, Hugo Giudice Paz, João Farina, Otávio Gadret, Pedro Gus,
Sérgio Porto, Hélio Dourado, Plínio Bing - que no ano passado foi o orador,
quando terminou a sua fala... Até hoje eu tenho aquele discurso -, Paulo Otton,
Jorge Velloso, Henrique Hemesath. E neste ano foram agraciados Alfredo Englert,
Paulo Regner, Joal Teitelbaum, Bernardo Hemesath e João Cesarino da Rosa. Quero
também fazer um agradecimento, e aqui na presença do Presidente da Associação
dos Ex-Alunos, o César, que, na nossa infância, há muitos anos, na época de
Menino Deus, de Gaúcho... César, também gostaria de agradecer a dois ex-alunos
que tiveram um momento decisivo para que isso acontecesse hoje, que foi o
Chalegue e o Cabral, ex-alunos do CPOR. E o nosso Diretor do Fórum, o Almir,
também foi ex-aluno do CPOR, e há vários que vão se manifestar, Vereadores que
também foram alunos do CPOR, mostrando essa imensidão. E, com muita alegria, eu
também quero dizer que o meu filho foi aluno do CPOR na turma de 1996, teve a
oportunidade, foi a primeira turma também que fez o IPOT, foi campeão
brasileiro do Exército e das Forças Armadas, fazia vinte anos que o Exército
não ganhava a prova da qual ainda hoje ele é atleta, lançamento de martelo.
Queremos dizer que o CPOR é muito mais do que simplesmente
oficiais de Reserva. Queremos dizer com isso que ele forma cidadãos para a
vida, e isso é algo que não tem preço. Essa é grande contribuição que o Exército
Brasileiro dá a toda a população, formando homens para saberem decidir, homens
preparados para comandarem, na sua vida diária, nos seus empreendimentos.
Portanto, mais uma vez, em nome do nosso Partido, Partido Socialista
Brasileiro, nós gostaríamos de parabenizar o CPOR, a Associação dos Ex-Alunos e
também deixar o nosso carinho especial a dois ex-Subcomandantes, o Coronel
Nascimento e o Coronel Mauro Pinto, que acompanhamos e vimos de perto aquele
carinho, aquela luta e seu amor diário para com seus alunos. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Vereador 1º Tenente
R2 Juarez Pinheiro está com a palavra, por cedência de tempo da Ver.ª Maristela
Maffei, em Comunicações.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Há certos dias,
Comandante, em que a solidão ou a saudade convocam uma assembléia-geral da
vida, e a gente fecha os olhos e volta no tempo. Lembramos com facilidade as
nossas escolhas, verificamos os sonhos que tínhamos - aqueles que atingimos e
os que não atingimos -, os nossos afetos, os nossos desafetos, lembramos
aqueles dias que nos marcaram com alegrias ou tristezas.
E esse mergulhar no tempo, que é tão saudável,
que é como uma elaboração da própria existência, às vezes, é abafado pelo
burburinho da metrópole, pela forma rápida com que passa o tempo, e não são
poucas as ocasiões em que podemos fazer essas assembléias-gerais das nossas
vidas.
E, às vezes, em vez da saudade e da
solidão, convocam-nos os amigos. Hoje nos convoca o colega Vereador paisano
Carlos Alberto Garcia, grande Vereador, para que venhamos a fazer este mergulho
no passado: 75 anos do CPOR, 10 anos da Associação dos Ex-Alunos - já citado aqui
o mais respeitado, com quase 100 anos de idade, que sempre está presente nas
atividades –, e 31 anos da minha formatura.
Não é possível, senhores alunos e
ex-alunos, instrutores, atuais
alunos do CPOR, que a gente não lembre o primeiro dia na caserna, que a gente
não lembre o curso básico, o torneio de futebol de salão, no caso a Intendência
- no meu ano foi campeã -, assim como na ordem unida, que não se lembre dos
acampamentos, que não se lembre dos colegas. E eu poderia aqui, dos trinta que
éramos, Comandante, lembrar os apelidos de cada um – é lógico que agora não o
farei -, e isso apenas mostraria quão importante foi esse tempo que lá
passamos.
Nós temos clareza da importância do
CPOR-PA, tanto na história do Exército Brasileiro, como uma escola de formação
absolutamente qualificada, sempre contando com instrutores renomados... Eu aqui
lembraria alguns, o próprio Comandante na época devia ser aspirante, ou estava
ainda na Academia de Agulhas Negras, mas lembro um Coronel de Cavalaria,
Otávio, lembro um Capitão de Infantaria, Renk, lembro o Major de Intendência, Veiga – que sei que ainda vive, já
com idade avançada -, e tantos outros; citando esses três, eu aqui, neste
momento, os homenageio.
Lembro os nossos sargenteantes, para um
eu liguei hoje, quando soube que haveria esta cerimônia, Ver. Carlos Alberto
Garcia - que em boa hora faz esta homenagem ao CPOR-, o Frota, outro que
lembro, sargenteante falecido, a quem homenageio, o 1.º Tenente Hugo, que por muitos anos freqüentou aquele
casarão de tão saudável memória. O CPOR-PA apanha – isto é importante que a
comunidade saiba – alunos que, no momento da prestação de seu serviço militar,
têm o 2.º Grau completo; agora, parece que há uma exigência para que já se
encontrem na universidade, é uma exigência dos novos tempos, e possibilita que
o cidadão, ao entrar na maioridade e na obrigatoriedade do serviço militar,
estando já com o 2.º Grau completo, possa prestar o serviço militar, passar um
ano na caserna sem que venha a prejudicar os seus estudos universitários. Por
lá já passaram pessoas que marcaram a sociedade gaúcha, como disse o Ver.
Carlos Alberto Garcia, e eu aqui quero citar um que foi meu colega, cujo
apelido fui eu que passei, o 1º Tenente R2 de Intendência Sérgio Roberto Porto,
que foi Procurador-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em dois
governos atrás, e que hoje é um grande advogado e professor de Processo Civil
na UNISINOS e na Pontifícia Universidade Católica. Citando Sérgio Porto,
conhecido por todos nós como “Cachorro”, lembro e homenageio todos os ex-alunos
que alguns, aqui, hoje, estão representando.
Queremos dizer que temos muita clareza da
importância que tem o CPOR na vida dos jovens que por lá passam.
Eu preciso ser disciplinado, o Presidente
aqui é muito firme na questão do tempo, e vou apenas completar.
Quero dizer que o CPOR e os NPOR apanham
os jovens num momento de interstício de suas vidas, num momento de grande
importância, porque é o momento em que o jovem sai do aparato familiar e passa
a enfrentar a vida lá fora, na sociedade. E, nesse momento, o CPOR consegue
passar valores de cidadania, valores que, independentemente de qualquer questão
ideológica, são importantes na formação e na vida de qualquer jovem brasileiro.
Quero dar este depoimento: a passagem por
aquela Casa foi de grande importância no desenrolar de toda a minha vida, seja
profissional, seja enquanto cidadão, seja na vida afetiva. Relembrar o que
passamos lá há 31 anos é lembrar bons momentos, é sentir que foi uma boa opção
ter decidido freqüentar o CPOR.
Nós aqui, Comandante, temos um outro
Comandante: o Coronel de Infantaria Pedro Américo Leal, que diariamente faz com
que possamos fechar os olhos e voltar ao passado, àquele tempo maravilhoso de
convívio. Eu, após o CPOR, com os ensinamentos que recebi, servi numa unidade
de infantaria por 3 anos e depois servi numa unidade de artilharia por mais 2
anos; portanto, tive um convívio longo na caserna de aproximadamente 6 anos,
tempo do qual muito me honro. Hoje, o Coronel Irani - não o citei ainda, mas é
desnecessário, porque o óbvio a gente não precisa citar - é um representante
importante do Exército na nossa Casa e honra-nos também pela sua fidalguia, sua
qualidade nas relações que estabelece entre o Exército e esta Casa.
Por fim, quero dizer que o paisano Ver.
Carlos Alberto Garcia nos deu hoje um momento de felicidade, fez-nos voltar ao
passado, fechar os olhos e lembrar um tempo maravilhoso, um tempo importante
nas nossas vidas.
Vida longa para o CPOR, mais 75 anos e
que a Associação dos Ex-Alunos, aqui tão qualificadamente dirigida pelo nosso
companheiro, permaneça realizando essas atividades e congregando aqueles que
por lá passaram com aqueles que hoje usam a farda honrada do CPOR de Porto
Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila, em
Comunicações.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Vou pedir a V.
Exa., Vereador, porque sou um homem disciplinado e estamos numa solenidade
cívico-militar, que marque meu tempo para que eu não usufrua tempo maior do que
aquele que o Regimento determina. Vou tentar fazer um esforço para não exceder
o tempo.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Presidência está
atenta e sempre descontou o tempo das saudações.
O
SR. ISAAC AINHORN: Obrigado. Certamente V. Exa. teria uma
solução regimental, legal, que preservasse na íntegra o tempo dos Srs. Parlamentares.
Mas quero aqui fazer uma referência e uma saudação especial pelo fato
importante de esta solenidade comemorativa ao 75.º aniversário do Centro de
Preparação dos Oficiais da Reserva ter coincidido exatamente com o Dia do
Soldado. Até conversava com o Coronel Siqueira, não sei se foi uma
coincidência, porque o Dia do Soldado, aqui, nós comemoramos na quinta-feira,
quando tivemos uma Sessão extremamente interessante em homenagem a Caxias.
Então, essas coincidências, no nosso entendimento, colocam-se dentro de uma
circunstância extremamente apropriada de comemoração de 75 anos do CPOR. Embora
o Rio Grande tenha essa característica militar - o extremo meridional do Brasil
sempre teve uma presença militar muito grande, até em razão das nossas fronteiras
e dos nossos litígios e impasses nas relações com os países que nos são
circunvizinhos -, mesmo considerando que nós, brasileiros, sejamos um povo
pacífico, embora aptos e preparados para as tarefas heróicas e missões
guerreiras, nós sempre propugnamos pela paz. Coincidem essas homenagens com a
passagem de uma figura extraordinária, que foi o Comissário-Geral da ONU no
Iraque, o brasileiro Sérgio Vieira de Mello, que morreu vítima da violência e
desse terrorismo que não leva a nada.
Neste momento, faço essas reflexões sobre
a importância da coincidência dessas datas: dos 75 anos do CPOR, do Dia do
Soldado e do dado que para nós, hoje, se coloca como uma reavaliação na
história brasileira da figura de Luís Alves de Lima e Silva, Duque de Caxias. E
ontem eu lia isto, Ver. Pedro Américo Leal, ele não é apenas o Patrono do
Exército Nacional: Duque de Caxias conseguiu a circunstância de ser o único
nome a integrar um dicionário da língua portuguesa, como sinônimo de dedicação,
de responsabilidade. Está lá o nome “caxias”, inserido no dicionário da língua
portuguesa como uma palavra. Eu acho que hoje começa a ser reavaliado. E, como
eu dizia, não é apenas o Patrono do Exército Nacional, é uma figura que está
sendo, no conjunto da sociedade brasileira, reavaliada pela sua importância. E
eu lia isso no suplemento especial sobre Duque de Caxias, o qual eu recomendo a
todos que têm interesse na matéria: um suplemento especial no Jornal do Brasil
no dia de ontem sobre a figura de Duque de Caxias e sobre o papel extraordinário
que representou, do ponto de vista da pacificação do Rio Grande do Sul, da
integração nacional do Brasil e da luta pela anistia. Sempre teve uma atitude
de grandeza em relação aos vencidos nas suas ações militares, por isso é que a
sua figura chegou ao século XXI.
Antes de encerrar a minha manifestação,
procurando ser rigoroso no tempo, o que é difícil em cinco minutos, eu queria
apenas fazer uma menção a um episódio que eu ainda menino vivi. Eu tinha seis
anos de idade, quando explodiu aquela mina lá no morro do CPOR, onde doze
aspirantes, doze estudantes - pois o CPOR era feito nos fins de semana para
compatibilizar com a atividade da faculdade; e aí está o Coronel Pedro Américo
Leal concordando, já que era um instrutor... Em 1953, eu tinha seis anos de
idade, quando explodiu uma mina, recordo-me que era um sábado à tarde
ensolarado e aqueles jovens... Eu morava perto do Hospital de Pronto Socorro e
via aquelas ambulâncias chegando. Isto ficou permanente marcado na minha
memória: a lembrança da tragédia daqueles heróicos artilheiros que morreram
vítimas de um artefato explosivo em função das instruções que realizavam lá no
morro onde se acha sediado o CPOR.
Com essa lembrança e em homenagem a um
daqueles aspirantes, Ernani da Silva Bohn, que tombou naquele episódio, foi
ferido mortalmente e faleceu, eu presto homenagem àqueles que faleceram naquela
data e ao conjunto da instituição Centro de Preparação dos Oficiais da Reserva.
Com essas referências, lembranças e
evocações, nós gostaríamos de, em nome do nosso Partido, o PDT, deixar evocada
e registrada a nossa homenagem ao CPOR. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Isaac
Ainhorn, como vê V. Exa, não é conveniente chamar a atenção da Mesa em relação
ao tempo.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra em Comunicações.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Hoje comemoramos, por iniciativa do
colega, Ver. Carlos Alberto Garcia, o 10º aniversário da Associação dos
Ex-Alunos e o 75º aniversário de fundação do CPOR. É uma data importante,
principalmente para mim, que fui instrutor-chefe de infantaria do CPOR - em
anos tumultuados, anos que não evoco com saudade, porque naquele ano eu era
desligado do CPOR, a Portaria não era cumprida e houve uma porção de fatos que
desembocaram no ano de 64. Uso esta medalha, hoje, com muita honra: é a Medalha
do Pacificador com Palma, que tem muito a ver com tudo isso, com toda a história
que tento sintetizar no momento.
Mas é preciso que se diga o que é o CPOR,
o que representa o CPOR. Se o Exército brasileiro soubesse, como eu sei, o que
representa o CPOR para a formação da nacionalidade, para a formação da
sociedade brasileira não hesitava. Eu já tenho interferido com Ministros do
Exército, meus colegas, meus amigos para que algo seja feito. Mas as coisas não
são como se deseja, e mesmo nem o próprio comandante faz o que quer. O que é o
CPOR? É a sala de visitas, é o vestíbulo, é o hall para onde a sociedade, com expressões de classe média, classe
média-alta, baixa, classe rica, se socorre. Mas qual a melhor oportunidade de
sensibilizarmo-nos a sociedade brasileira senão essa? E foi isso que vislumbrou
- não o conheci - colega Luiz de Araújo Corrêa Lima. Enxergou tudo isso,
vislumbrou essa possibilidade de construir uma pinguela entre a sociedade civil
e a sociedade militar. Enxergou isso em 1928. E, depois de ingentes esforços,
conseguiu tornar a visão uma realidade e imaginou os CPORs, construiu os CPORs
que se espalham pelo Brasil. Mas o que representa para a mocidade? É isso que
está aqui. Vejam o lado de lá, olhem para o lado de lá. (Aponta para um dos
lados das galerias.) Ali estão os ex-alunos. (Aponta para a Mesa Diretora.) Ali
estão ex-alunos. Como é que se pode conseguir esta paixão apenas com balelas?
Com histórias em quadrinhos? Com hinos e canções? Não, não se pode conseguir.
Só se pode obter com ardor, com espírito voltado para a Pátria – o que se
conquista no CPOR com muito trabalho e dedicação, pois tudo lá é pobre! A
comida, o rancho, vocês sabem quanto é modesto. Todos estão rindo. Olhem! O
rancho mete medo, não é? Mas vocês vão ter saudade do rancho. Vocês tem
saudades do rancho, como o Tenente Juarez, de Intendência, que veio aqui à
tribuna e se emocionou. Ele "piruou", como se diz na linguagem de
quartel, ele "piruou" para falar. Eu interferi no PT, para ele falar.
Estou dando tempo para o PT falar, mas não fala. Por quê? Porque tudo são
evocações, tudo são momentos, são lances da vida que não se esquece jamais, é o
que vocês vão recordar durante todo o tempo em que envelhecerem, vão envelhecer
e vão se recordar com saudades do CPOR, assim como das reuniões naquele
tugúrio, no galpão lá de cima da colina, que subíamos à noite para festejar
datas significativas do Exército e da Pátria - hão de se lembrar com saudades.
E vocês, também, vão ter a oportunidade de voltar ao CPOR e solicitar tempo
para recordar. Por quê? Como podem explicar isso? A comida é ruim, a ordem unida
é braba! A época de servir é muito desagradável, mas, no entanto, vêm as
saudades. Por que a saudade? Pois a caserna tem a sua magia. A caserna tem uma
magia! Podem acreditar no que estou dizendo: a caserna tem uma magia! A magia
da caserna é inesquecível, e vocês vão sentir vontade e saudade de voltar ao
quartel; como eles estão voltando, os lá formados, agora, ex-alunos. Não vou
evocar o Poli Marcelino Espírito, porque ele é quase um estandarte, 100 anos de
vida e 80 anos de dedicação ao CPOR. Por que isso? Por que essa manifestação?
Não sabemos, mas sentimos a vontade de regressar, vontade de cultuar tudo que
aprendemos, como honradez, como amor à Pátria, a quebra-de-galho – "Se
você não der serviço eu dou por você. Pode deixar que eu respondo por
você." Isso é o desaperto, é indescritível. Tive oportunidade de receber
depoimento de um oficial da Reserva, médico-cirurgião – os dois médicos desta
Casa que me escutem. Eu era Major naquele tempo e continuo Major para eles
sempre, é uma característica da caserna, você terá sempre o posto do
conhecimento do indivíduo, ele me disse: “Major, quantas vezes, no bloco
cirúrgico, evoquei a necessidade de decidir e estava sozinho, mas tinha de
decidir. E decidi. Aprendi isso na caserna”. Espírito de iniciativa. Que tal?
(Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Meu caríssimo
Coronel Pedro Américo Leal, nossos queridíssimos companheiros Vereadores que
tiveram o privilégio de passar pela escola do CPOR, Comandante, eu fui
convidado, nesta semana, para fazer uma palestra sobre o adulto maduro e eu
gostei muito da idéia, porque o adulto maduro ainda não é nenhuma especialidade
médica – eu sou médico -, mas já se estabelece e já se guia como uma nova
especialidade médica. O CPOR – eu dizia isto ao Ver. Pedro Américo Leal – lida
com o adolescente maduro, é talvez a única escola que é obrigada, por ofício, a
entender, a compreender os sonhos de um adolescente maduro. Os adolescentes
maduros que chegam ao quartel, chegam cheios de sonhos, cheios de esperanças,
com uma vida inteira pela frente, e aquela inicial sisudez dos quartéis, com a
relevância em relação à disciplina e, especialmente, à organização, passa para
um segundo plano, na medida em que – meus queridos alunos do CPOR – vocês
passam a ter, talvez, a maior experiência de suas vidas. Não deixem esse tempo
passar tão rápido, segurem, curtam um pouquinho esse tempo em que vocês
conversam entre si, fazem fofocas da vida de vocês, brincam, que, ludicamente,
passam esse tempo de tanta seriedade, mas esse foi o tempo de maior alegria da
minha vida, porque eu descobri uma porção de coisas, e as descobertas
fascinavam-me. Esse tempo, que era um tempo de certeza, passa a ser um tempo de
dúvidas, se houve alguma coisa na minha vida que me impulsionou para frente,
não foram as certezas, foram as dúvidas, os questionamentos. As pequenas
imbecilidades que eu fazia no quartel, as bobagens que nós praticávamos eram
motivos, inclusive, de aprendizado. Sobrou a maravilha do convívio entre nós,
colegas; entre nós, do quartel; entre nós, do curso de Saúde, e, principalmente,
todos os anos, desde então, há quase quarenta anos, nós nos reunimos numa festa
de alegria, de lembranças fantásticas, como disse o Ver. Juarez Pinheiro,
lembramos com carinho as nossas marchas, os nossos acampamentos, as nossas
dificuldades em ter que estudar topografia, evidentemente, o apelido do diretor
que lecionava topografia só podia ser Azimute! Não havia outro apelido para dar
a não ser esse. Tenho que falar também das maravilhas que nós aprendíamos no
intercâmbio dos cursos, nós freqüentávamos os cursos da Arma de Engenharia, da
Arma de Intendência e começamos a fazer uma grande integração. Essa integração
era presidida por uma das instituições mais lindas deste País, chamada Centro
de Preparação de Oficiais da Reserva.
Aos poucos, nós, dessa geração de
1960-61, passávamos de uma certa antipatia à autoridade, às obrigações. Nós
tínhamos que chegar cedo ao quartel e, às vezes, saíamos tarde e tínhamos que
fazer ginástica. Nós que tínhamos, assim, uma vocação mais para a
intelectualidade e menos para o físico, começamos a gostar, e hoje, aquilo que
eu não tinha, que se chamava iniciativa, eu passei a ter, passei a aprender e
das questiúnculas e dos pequenos ridículos tirei lições fantásticas. Quando eu
falo na primeira pessoa, eu falo em nós também. Eu tenho certeza de que cada um
de vocês jamais vai esquecer esse tempo feliz, esse tempo de crescimento, de
adição de uma série de conceitos novos, mas, principalmente, esse tempo do
fantástico fascínio da descoberta, que é o Centro de Preparação de Oficiais da
Reserva, que foi uma das coisas mais marcantes de todas as nossas vidas e de
todas as gerações que passam por ele.
Parabéns, meu caro Comandante, e o meu
orgulho sempre ostentado de ter sido aluno do CPOR!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion, em
Comunicações.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu quero, inicialmente, Sr.
Presidente, pedir vênia para um agradecimento especial ao Exército Nacional que
hoje fez um grande ato cívico militar em homenagem ao Dia do Soldado e também
ao bicentenário do grande Caxias, quando tivemos a oportunidade de receber a
Medalha do Pacificador Duque de Caxias. Para nós é um honra muito grande ter
recebido a Medalha e o Diploma, talvez mais pela compreensão que temos do papel
das Forças Armadas no processo político brasileiro e por todo um conjunto de
fatores que nos aproximam das Forças Armadas. Então, eu quero me valer deste
momento para fazer um agradecimento ao Exército Brasileiro, ao Exército de
Caxias, nesta solenidade importante em que se comemora os 75 anos de
aniversário do CPOR e também os 10 anos da Associação dos Ex-Alunos do CPOR.
Falar do CPOR - aqui já se falou com todas as propriedades - é algo muito
fácil, porque todos conhecemos a história, a luta e os propósitos que movem
essa grande instituição, verdadeira academia. O seu farol pedagógico sintetiza
exatamente os predicados, princípios e a doutrina de Caxias, representado no
civismo, na lealdade, na cidadania, na democracia. É o CPOR credor, hoje, da
nacionalidade, exatamente por preparar, numa fase tão importante, homens, Ver.
Pedro Américo Leal, que, quando ingressam no CPOR, já trazem uma bagagem de
informação e experiência. Eles são universitários e recebem, no Centro de
Preparação, um conjunto de informações fundamentais, não só para o seu
desenvolvimento intelectual, mas, também, para uma grande compreensão do papel,
da função, enfim, da importância da Pátria, dos seus valores imorredouros, do
civismo.
Hoje é um grande dia para a Casa,
Comandante do CPOR, porque ela tem a oportunidade de, em nome da Cidade - temos
reiteradas vezes dito nesta Tribuna que, quando falam os Vereadores, fala a
Cidade -, agradecer à instituição, ao CPOR, no transcurso do seu 75º
aniversário. É a Cidade que quer agradecer.
O
Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte?
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Raul Carrion, que me cedeu o tempo,
ouço V. Exa. e incorporo as suas manifestações ao meu pronunciamento.
O
Sr. Raul Carrion: Ver. Elói Guimarães, eu não poderia
deixar de lhe ceder a palavra quando do seu pedido, mas faço questão, também,
de parabenizar a Associação, que comemora 10 anos, e o CPOR, que comemora 75
anos; o CPOR, que substituiu os nossos Tiros de Guerra de antigamente e que
significa a cidadania em armas em defesa da nossa soberania. Queria parabenizar
também o Ver. Carlos Alberto Garcia, que oportunizou homenagem tão importante,
e desejar longa vida e importantes préstimos ao nosso País, como a formação dos
nossos oficiais para a defesa da nossa Pátria e da nossa soberania. Muito
obrigado.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Incorporo as manifestações aqui
produzidas pelo Ver. Raul Carrion e encerro, Sr. Presidente e senhores
convidados, para dizer da nossa convicção, da certeza de que, enquanto tivermos
um Exército e um CPOR com os princípios de Caxias, este País jamais se deixará
dobrar, Ver. Pedro Américo Leal. Está depositada, nas mãos fortes, bravas, do
Exército Brasileiro, a garantia da nossa própria soberania, porque um país com
as dimensões do Brasil, com a importância do Brasil, é o que tenho
reiteradamente dito, tem que ter o Exército, tem que ter as Forças Armadas
exatamente do tamanho do Brasil. Portanto, receba o CPOR - os alunos e oficiais
da Reserva - a nossa saudação e o nosso agradecimento. E viva o rumo na busca
do centenário! Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra em Comunicações.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sinto-me
compelido a comparecer à tribuna e o faço balizado por algumas limitações, pois
não terei, Ver. Carlos Alberto Garcia, Ver. Juarez Pinheiro, Ver. Cláudio
Sebenelo, o mesmo entusiasmo e as mesmas saudades dos senhores, que, naquele
casarão, tiveram a sua instrução militar, nem posso ter a convicção e a
eloqüência do Comandante Pedro Américo Leal - todos eles já ocupantes da
tribuna durante na tarde de hoje. Mas, Sr. Presidente, seria grosseira omissão
o Partido da Frente Liberal, que se encontra com o período assegurado em
Comunicações no dia de hoje, não se manifestar, numa oportunidade em que duas
efemérides, extremamente importantes, são saudadas nesta Casa: o 75º
aniversário do CPOR e o 10º aniversário da sua Associação dos Ex-Alunos. Por
isso, nós, que não tivemos o privilégio de ser alunos ou instrutores nesse
Centro de Formação Militar, sentimo-nos à vontade para proclamar, de público, a
relevância e o significado dessas duas efemérides.
Nós não podemos desconhecer a importância
do CPOR, um segmento das Forças Armadas Brasileiras, do Exército Brasileiro,
que já teve a comandá-lo homens da expressão do ex-Presidente General Emílio
Garrastazu Médici, do seu Vice-Presidente da República, Adalberto Pereira dos
Santos. Naturalmente, citando esses dois nomes, nós damos uma dimensão do que
foi e do que é nos dias presentes o qualificado corpo de instrutores que
compõem o CPOR, esse CPOR que, ao longo do tempo, viu inúmeras camadas de
jovens por ali transitarem, cerca de 16 mil jovens já receberam instrução
militar no CPOR e agora no conjunto do CPOR e dos NPORs. Eles todos são o testemunho
vivo, até pela saudade, até pela nostalgia com que se relembram desse período,
a prova indiscutível da importância, do significado e da relevância da ação do
Centro de Formação dos Oficiais da Reserva de Porto Alegre. Aliás, eu lia, numa
revista que há pouco recebi, a manifestação de um ex-Comandante no sentido de
que era fácil passar instrução militar aos jovens em quatro ou cinco meses de
atividades, que o difícil era complementar essa atividade, militar por
excelência, com a formação de cidadãos honrados, dignos, decentes, patriotas,
que compreendessem a importância da Nação e soubessem que, no Exército
Brasileiro, a missão fundamental e o objetivo último é cultuá-la e promover a
sua plena interação. Por isso, eu, que não fui do CPOR, que optei por outro
caminho dentro da minha formação militar, que fui para o Rio de Janeiro para,
no Batalhão Santos Dumont, fazer o meu período de compromisso com a Pátria, que
tenho essa independência, quero, Ver. Pedro Américo Leal, com a devida vênia de
V. Exa., nosso grande comandante, dar ênfase objetiva à nossa homenagem,
sintetizando-a inclusive na figura do ex-Comandante do CPOR, Erildo Simeão Camargo Lemos, com o qual tive
oportunidade de privar tantas vezes durante o período em que ele esteve no
comando dessa corporação militar brasileira. Meus cumprimentos aos seus atuais
dirigentes, com a certeza de que eles representam um verdadeiro patrimônio da
Cidade de Porto Alegre, e meus cumprimentos ao Ver. Carlos Alberto Garcia por
ter tido a felicidade de promover esta homenagem, justa, adequada e, sobretudo,
consentânea com os momentos que nós vivemos neste País. Mais do que nunca,
formar bons cidadãos vai continuar sendo a missão do CPOR. Meus cumprimentos!
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. José Cezar
Coimbra Sperinde Filho, Tenente de Cavalaria, Presidente da Associação dos
Ex-Alunos do CPOR, está com a palavra.
O
SR. JOSÉ CEZAR COIMBRA SPERINDE FILHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ver. Carlos
Alberto Garcia, amigo de infância, obrigado pela Moção encaminhada à Câmara.
Desde 1992, quando o Tenente Farina e seus companheiros, da turma de Infantaria
de 1959, procuraram o Coronel Erildo, então Comandante do Centro de Preparação
de Oficiais de Porto Alegre, muita coisa aconteceu. São passados 10 anos em que
a Associação dos Ex-Alunos e Amigos tem procurado cumprir a sua missão, de
congregar seus associados, promover a integração da comunidade com o Exército,
servir de exemplo aos jovens oficiais, dar apoio ao Comando em suas atividades
e iniciativas, defender e valorizar os símbolos da Pátria e preservar o CPOR
como patrimônio histórico, cultural e militar.
O CPOR de Porto Alegre, o segundo mais
antigo do Exército Brasileiro, que neste ano completa 75 anos, angariou o
carinho e o respeito de todos ao se inserir nas ricas tradições do povo gaúcho
e tem colaborado, orgulhosamente, para a formação de importantes segmentos da
juventude gaúcha, que, ao longo do tempo, se têm destacado e muitas vezes
protagonizado momentos importantes e marcantes na história do País. Muitos dos
jovens que passaram pela Academia do Morro tornaram-se personalidades de
destaque, com expressão de âmbito regional, nacional e internacional nas mais
variadas atividades. Por seus bancos passaram Presidentes da República,
Governadores de Estado, Ministros da República, Secretários de Estado,
políticos, juristas, empresários, artistas, cientistas, educadores e formadores
de opinião. Escreveram o passado, constroem o presente e são precursores do
futuro.
Em função desse contexto é que não se pode prescindir de uma
Associação que é o resultado de um processo de integração que se desenvolve
desde 1928 e que, agora, neste milênio, se torna mais evidente e decisiva e que
nos permite acompanhar os movimentos dinâmicos e naturais da democracia.
Essa Associação pratica com decisão o que
em nossa juventude nos foi dado a entender: o sentido da amizade, da lealdade
e, como alguns Vereadores levantaram aqui, a camaradagem que é construída em
nossa juventude.
O tempo tem trazido o amadurecimento e o
fortalecimento da Associação. Tornamo-nos mais audazes, e esse desenvolvimento
natural da audácia nos é incentivado pelos exemplos que essa casa ajudou a
forjar, como o Tenente de Cavalaria Poli Marcelino Espírito, aluno da primeira
turma que completou 6 anos no último dia 6 de junho e que, em toda a sua vida,
tem sido um símbolo de solidariedade, patriotismo e cidadania.
Tornamo-nos mais ousados graças à ousadia
dos pioneiros, que, ao vislumbrar um futuro, contaram com a visão e o empenho
dos seus irmãos de armas da ativa.
Tornamo-nos mais solidários graças à
solidariedade e ao exemplo dos nossos pais, que nos orgulham.
Tornamo-nos mais tenazes graças à
tenacidade dos incentivadores e companheiros de todas as horas.
Tornamo-nos mais experientes com a
experiência dos comandantes que nos indicaram o melhor meio e o melhor caminho
a ser seguido.
Tornamo-nos mais coesos, unidos pela
liderança dos ex-presidentes que mantiveram aceso esse ideal.
Tudo isso vai levando a nossa Associação
dos Ex-Alunos e Amigos para horizontes cada vez maiores. Saímos dos limites da
unidade para aumentar a integração com a comunidade e levar a nossa
contribuição em ações de solidariedade e civismo. Temos proporcionado cursos de
aperfeiçoamento aos nossos associados, apoiando os nossos irmãos de armas e
prestigiando as suas iniciativas. Temos estreitado os nossos vínculos com
entidades similares para a troca de experiência e apoio mútuo. Estamos
desenvolvendo o PADORE, Plano de Atualização dos Oficiais da Reserva, para que
tenhamos uma Reserva, realmente, ativa e pronta, potencializando os
conhecimentos que conquistamos no decorrer de nossa vida fora da caserna. Temos
realizado jantares de confraternização, apoiando as reuniões das turmas de 10,
20, 30, 40 e 60 anos de formatura, promovendo torneios de tiros, de orientação
e o já tradicional futebol de congregação de todos os sábados. Temos ativa
participação no ENOREX, no Encontro Nacional da Reserva do Exército, realizado
anualmente, e no Conselho Nacional de Oficiais da Reserva, o CNOR, levantando
bandeiras e propondo iniciativas.
O verde-oliva que vestimos quando jovens
não desaparece, ele apenas se interioriza e fica invisível para quem nos olha,
mas ele está em todos os nossos sentidos, em cada atitude que temos, em cada
ideal que defendemos.
Uma boa parte de tudo que somos hoje
devemos aos nossos instrutores e monitores; aos ex-colegas de turma, irmãos de
armas com quem dividimos os deveres e direitos e aos nossos familiares, que se
esforçam para entender por que voltamos à casa depois de tanto tempo, com tanto
entusiasmo e como jovens tenentes.
A Associação dos Ex-Alunos e Amigos do
CPOR de Porto Alegre agradece a esta Casa, em especial ao Ver. Carlos Alberto
Garcia, pela a oportunidade de podermos comemorar os nossos 10 anos da
Associação. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Coronel José Roberto
Roussilet de Alencar, Comandante do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva
de Porto Alegre, está com a palavra.
O
SR. JOSÉ ROBERTO ROUSSILET DE ALENCAR: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Este é um momento bastante especial para os integrantes da,
carinhosamente, cognominada Academia do Morro, a qual, desde a sua fundação, em
1928, tem-se constituído em uma das mais tradicionais escolas de nosso
Exército; berço de diversas personalidades da história gaúcha; formadora, até os
dias atuais, de mais de 15 mil oficiais da Reserva para o Brasil.
A homenagem da Casa do Povo
Porto-Alegrense ocorre em uma ocasião bastante oportuna, conforme afirmou o
Ver. Isaac Ainhorn. Coincidentemente, o dia de hoje assinala 200 anos do
nascimento do Duque de Caxias, patrono do Exército Brasileiro, exemplo de
cidadão, estadista e soldado que legou às gerações que o sucederam valores que
foram internalizados pelos soldados do Brasil. São justamente esses valores que
o Centro de Preparações de Oficiais da Reserva de Porto Alegre busca incutir
diuturnamente em seus alunos, jovens universitários, visando tornarem-se
cidadãos impregnados dos mais caros valores de uma sociedade democrata, livre e
justa, os quais, no exercício de suas futuras profissões, serão difusores
imprescindíveis desses princípios, dessas atitudes e dos atributos
desenvolvidos e incentivados na força terrestre.
A Associação dos Ex-Alunos e Amigos do
CPOR, alvo, nesta tarde, de justa homenagem, constitui-se de prova cabal da
concretização dos objetivos a que nos propusemos, quando, passadas algumas
décadas, reencontramos nossos antigos alunos já encaminhados e bem sucedidos no
mundo competitivo que nos rodeia, alguns com suas cabeças encanecidas pelo
tempo, mas ainda comungando dos mesmos ideais que um dia, em ato solene, se
comprometeram a professar.
Constatamos, nesta hora, que os termos do
compromisso assumido, de respeitar os superiores hierárquicos e cumprir as
ordens das autoridades a que estiver subordinado, que refletem o sustentáculo,
a pedra fundamental, os pilares do ofício das armas, a hierarquia e a
disciplina, características intrínsecas das Forças Armadas, eles entenderam que
também o são de qualquer sociedade que se queira organizada e desenvolvida, sem
as quais as mesmas não perdurariam como instituições através dos séculos à
semelhança das Forças Armadas.
O compromisso de tratar com afeição os
irmãos de armas, constatamos que o entenderam como regra básica de
relacionamento para a obtenção e manutenção de um ambiente salutar de trabalho,
de sã camaradagem, de harmonia e confiança mútua, tão necessárias para criação
e manutenção do espírito de corpo, que nas organizações é interpretado por
espírito de equipe, com o entendimento dos termos de tratar com bondade subordinados
que pressupõe o reconhecimento de nossa condição humana, compreendendo as
limitações e peculiaridades de cada um, auxiliando-os da maneira que for
possível e cabível, eles estabeleceram a necessária liderança em seus
empreendimentos.
A promessa de dedicação ao serviço da
Pátria, defendendo sua honra, integridade e instituições com sacrifício da
própria vida, que encerra em si toda a razão de ser de um Exército à disposição
de, se necessário, sacrificar o bem maior do ser humano, sua própria vida, concluíram
que requer alto grau de desprendimento e a consciência plena de seus ideais e
deveres no exercício da cidadania. E esse entendimento eles demonstraram no
exercício das suas profissões. Eles sabem que aquele compromisso, por sua
importância, foi realizado perante o Pavilhão Nacional, símbolo visual da Nação
brasileira. Desse modo, ele foi para com toda a sociedade brasileira e com cada
um dos seus integrantes, dentre os quais, seus pais, seus irmãos, suas esposas,
seus filhos, seus amigos e, também, com eles próprios. Esse compromisso
demandou, acima de tudo, responsabilidade e coerência.
Assim sendo, o CPOR de Porto Alegre,
hoje, sente-se realizado e orgulhoso por haver, ao longo desses 75 anos,
atingido seus objetivos, que constituem muito mais em formar o cidadão do que o
soldado, em introduzir e ampliar valores morais do que habilidades de
combatentes, em deixar gravadas nas mentes dos jovens mensagens de equilíbrio,
eficiência e dignidade.
Posso-lhes assegurar que, em nossas antigas instalações, ainda
do período Imperial, até hoje, abrigam-se não só os nossos materiais, nossos
equipamentos e os nossos alunos, mas, acima de tudo, abrigam-se as tradições
mais caras do nosso Exército, como a honra pessoal, a camaradagem, a
responsabilidade, o espírito de cumprimento do dever, a honestidade, o culto à
verdade, a justiça e, acima de tudo, o amor ao Brasil.
Em nome do Centro de Preparação de
Oficiais da Reserva de Porto Alegre, expresso o nosso agradecimento por esta
honrosa homenagem e pelas palavras de louvor dirigidas ao nosso estabelecimento
de ensino. As senhoras e os senhores tenham a certeza de que o CPOR de Porto
Alegre há de prosseguir no caminho traçado há 75 anos, quando iniciou suas
atividades nesta Capital, como legítimo herdeiro dos ideais do Tenente-Coronel
Corrêa Lima, criador dos Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva no Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Justas e merecidas
foram as homenagens ao 10º aniversário da Associação dos Ex-Alunos do CPOR e ao
75º aniversário do CPOR, essa casa de ensino maravilhosa, que orgulha os
gaúchos e todos os brasileiros, por certo.
Encaminhamos-nos, pois, ao encerramento desta solenidade,
agradecemos ao Coronel de Infantaria José Roberto Roussilet de Alencar,
Comandante do CPOR; Coronel Roberto Junghton, representante do Comando Militar
do Sul, Coronel de Comunicações; Tenente de Cavalaria José Cezar Coimbra
Sperinde Filho, Presidente da Associação dos Ex-Alunos do CPOR; Tenente Adrimar
Venâncio do Nascimento, representante do V COMAR; Dr. Almir Porto da Rocha
Filho, Juiz Diretor do Fórum Central; a Exma. Dr.ª Beatriz Irani Stock,
Diretora da Justiça Militar da União; ao sempre presente nos nossos atos
Coronel Irani Siqueira, que faz a ligação do Comando Militar Sul com esta Casa;
aos comandantes representantes de organizações militares de Porto Alegre, aos
alunos e a todos aqueles que fizeram o uso da palavra pela presença, recebam o
nosso muito obrigado.
Suspendo a Sessão por dois minutos para
as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h59min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 16h04min):
Estão reabertos os trabalhos.
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
em Comunicações.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, o
tema que me traz hoje a esta tribuna diz respeito, especialmente, à bancada
feminina desta Casa e às mulheres da cidade de Porto Alegre. Entre as várias
conquistas obtidas por nós, mulheres, fruto de árdua luta de reivindicações,
uma ainda parece muito distante de ser concretizada, que é o combate e a
anulação de todo e qualquer tipo de violência cometida contra a mulher. Existem
milhares de justificativas para o aumento da violência contra a mulher, mas eu
acredito que apenas uma convence, que é a impunidade e a falta de seriedade com
os casos de violência. Trata-se de um fato extremamente preocupante, por
diversas vezes já relatado não só por mim, mas por toda a Bancada feminina
desta Casa.
O movimento de mulheres, em nível
nacional e internacional, vem, nos últimos anos, pautando a discussão sobre
esse tratamento dispensado às mulheres pela sociedade em geral, principalmente
quanto à falta de proteção do Estado aos crimes violentos contra a mulher,
ainda mais quando esses crimes são cometidos por aqueles que têm a
responsabilidade de proteger o cidadão, a cidadã, ou seja, os órgãos e
profissionais ligados à Segurança Pública do Estado. Neste aspecto, torna-se
relevante e extremamente essencial que esta Casa, a partir dos seus
Parlamentares, representantes da população de Porto Alegre, venha repudiar todo
e qualquer ato de violência cometido contra a mulher.
É inadmissível vermos nos jornais
matéria, como a do jornal Diário Gaúcho da semana passada, contando o drama de
uma mulher, que, com o seu marido, foi abordada por policiais da 22ª Delegacia
e sofreu abuso sexual. E essa mulher teve a coragem, assim como a advogada que
esteve na Comissão de Direitos Humanos na semana passada, de não se calar, de
tornar público o que está acontecendo com a Segurança Pública do nosso Estado.
Passo a fazer a leitura do depoimento dessa mulher, a qual teve a ousadia e a
coragem de fazer publicar a sua mazela, a sua história num jornal da Cidade.
Conta aqui todos os passos, que não vou relatar, mas, na parte essencial do
abuso, diz o seguinte: (Lê.) “Nessa hora, quando estava dentro da Delegacia,
aconteceu o abuso. O escrivão jogava cartas no computador; o policial fechou
duas portas, botou um revólver sobre a mesa e me mandou abaixar as calças. Ele
mandou eu me deitar no sofá e praticou sexo comigo. Gritei, mas ninguém ouviu,
a TV estava com volume alto. Ele mandou eu me sentar de novo, pegou objetos
plásticos numa prateleira e me obrigou a usar, forçando-me a fazer sexo oral.
Se não fizesse, diriam que tínhamos droga e iríamos parar no presídio”. Essa
violência, classificada como um crime hediondo e inafiançável pela nossa
legislação brasileira, parece que passa despercebida. Mas, afinal de contas -
quero aqui fazer esta pergunta que muito ouvi neste plenário nos últimos anos
-, onde está a Segurança Pública do nosso Estado? O que está acontecendo com a
Segurança Pública do nosso Estado? Agora, não basta apenas perseguir; é preciso
marcar, marcar o corpo das nossas mulheres com ferro, com fogo, com violência,
não apenas a física, mas a violência psicológica, a violência sexual. Eu não
vou deixar de trazer à tona todas essas denúncias! Nós, mulheres, que lutamos
por condições dignas, por igualdade, por melhor qualidade de vida para nós,
para nossos companheiros, para nossos filhos, não vamos nos calar! Nós temos
uma responsabilidade enorme com essas mulheres que têm a ousadia e a coragem,
acima de tudo, de publicar a sua dor, a sua mazela, em nome de uma sociedade
mais justa e igualitária para todos.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero
dizer que estou encaminhando à Comissão de Direitos Humanos uma solicitação ao
Presidente Cassiá Carpes, o qual encaminhou muito bem a audiência na semana
passada – Ver. Cláudio Sebenelo que está aqui –, para que possamos fazer, na
Comissão de Direitos Humanos, uma Audiência Pública a fim de investigar esses
casos de violência contra a mulher. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato
Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu vou voltar a um tema na tribuna, porque acho que ele tem
conseqüências importantes para a cidade de Porto Alegre. Eu entendo que deve
ser cobrada manifestação das Bancadas que dão apoio ao Governo Rigotto aqui
nesta Casa.
A execução orçamentária do Governo
Rigotto nesse período, já passados oito meses de seu Governo, demonstra que
rumo, que opções políticas este Governo está tomando. Eu acho importante a
gente poder avaliar isso.
Na área social, por exemplo, a execução
orçamentária de um programa chamado Família Cidadã, que teve um valor orçado
pela Assembléia Legislativa em 30 milhões, teve, nesses oito meses, um
desembolso – portanto, verbas aplicadas, verbas executadas - de 600 mil reais.
Isso representa aproximadamente 2% do que está orçado. Portanto, um programa
com a dimensão do Família Cidadã, com a importância que ele tem para tratar a
questão da miséria e da exclusão no Rio Grande do Sul, teve até agora 2% das
suas verbas liberadas e executadas, que representam 600 mil reais.
Outros programas como o Primeiro Emprego,
o Coletivo de Trabalho não tiveram ainda desembolso orçamentário. Isso mostra
que, na área social, há um corte. E há um corte profundo, que orienta verbas
para outros destinos, verbas para voltarmos a pensar no ciclo de
desenvolvimento deste Estado, que nada ou muito pouco tinha a ver com o real
crescimento econômico de que este Estado precisa. Nós já vimos esse filme, em
que verbas públicas foram orientadas para um modelo, Ver. Pedro Américo Leal,
de desenvolvimento e crescimento deste Estado, mas em nada conseguiu responder
à realidade social do Estado.
O outro dado que eu quero trazer, e este
é mais cruel, é mais devastador ainda, no meu ponto de vista, porque ele lida,
ele se relaciona diretamente com o que é a principal preocupação do cidadão do
Rio Grande do Sul, é sobre a questão da segurança pública ou da insegurança que
nós vivemos neste momento. A situação está abafada pelos principais
instrumentos de mídia do Estado. Nós vivíamos uma realidade há oito meses, em
que a questão do assalto, do roubo, do seqüestro, era página central, era
página de capa dos principais jornais ou do principal jornal deste Estado. Nós
vivemos uma outra realidade hoje, a situação devastadora em relação à área da
Segurança Pública foi desfocalizada dos meios de comunicação.
É interessante dizer que o Governo
Rigotto mandou para a Assembléia Legislativa Projeto de Lei fazendo um corte de
11 milhões de reais, Ver. Pedro Américo Leal, num orçamento de 37 milhões de
reais. Do que estava proposto, o Governo corta 11 milhões de reais. Corta onde?
Corta nas estruturas descentralizadas, corta lá na cidade de Arroio do Padre,
Morro Redondo, onde havia a construção de um prédio para a Brigada Militar,
corta de lá 107 mil reais; corta lá na Região da Campanha, corta lá em Aceguá,
Candiota, corta valores para a construção de prédios e de CIOSP - Centro
Integrado de Operações da Segurança Pública; corta na aquisição de viaturas no
Vale dos Sinos, e assim a gente vai listando o conjunto dos cortes na área da
Segurança Pública. Onde são os cortes? São na estrutura de base da Segurança
Pública, é na estrutura operacional, no corte da compra de equipamentos, de
viaturas, é ali que está sendo feito o corte, por quê? Por que esses 11 milhões
de reais saem dessa área? Porque isso demonstra uma visão distorcida de
segurança pública, porque esse orçamento aqui representava o quê? Ele
representava uma visão de que nós temos de colocar a Segurança Pública mais
perto da comunidade, por isso aqui nós temos listado, sim. Esse projeto
orçamentário, preparado no ano passado, tem aqui uma visão descentralizada de
Segurança Pública, de construção, sim, de equipamentos, de postos
descentralizados para a Brigada Militar, e é aqui que é feito esse corte.
Portanto, acho que esta Câmara tem de fazer este debate. Esse tipo de corte que
o Governo Rigotto está fazendo mostra por qual caminho o Governo está optando.
O
Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Gostaria de ressaltar a nossa preocupação, do PPS também, quanto a
essa denúncia dos cortes. Durante os quatro anos de Governo do Partido de V.
Exa., será que foi só no finalzinho que fizeram um bom orçamento?
O segundo ponto, Vereador, é que eu
gostaria de saber quais os meios de comunicação que desenfocaram a segurança,
porque isso nos preocupa, o tirar da mente das pessoas o real...
O
SR. RENATO GUIMARÃES: É isso. Nós achamos que, na área da
segurança pública, houve toda uma focalização, até trabalharam-se dados de
forma a distorcê-los no período passado, e hoje se tira de foco totalmente essa
temática. É importante dizer que isso teve um fundamento. O mais grave ainda –
e aí concordo com V. Exa. quando a gente diz que tem de priorizar esse debate
aqui na Casa - é que isso aqui não é feito, e nós temos de parar com aquele
discurso de que “recebeu o Governo e tinha dívidas”.... Buenas, são oito meses do Governo Rigotto, e o que a gente vê é
corte, é não-execução orçamentária, é tirar dinheiro da área social, e a gente
não sabe para onde está indo esse dinheiro.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sra. Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, em nome da nossa Bancada, do PPS, quero falar da nossa preocupação
sobre os bárbaros acontecimentos que vitimaram algumas mulheres do nosso
Município, assunto já trazido a esta tribuna pela Ver.ª Maria Celeste.
Estarrecidas e indignadas, e tenho a certeza de que também estarrecidos e
indignados, as mulheres e os homens do nosso Estado acompanharam pela imprensa
a denúncia de uma violência física e sexual cometida por um membro da Brigada
Militar contra uma mulher, advogada. Por ser mulher e negra, ela foi, de
antemão, considerada culpada de um ato ilegal e transformou-se em vítima de um
crime hediondo.
Muito posteriormente, soubemos de uma
denúncia semelhante: um policial, que violentou uma mulher na Zona Norte, e
houve tentativa de extorsão de seu marido, que era empresário. A Ver.ª Maria
Celeste relatou para nós os atos de barbárie cometidos dentro de uma Delegacia
contra uma mulher de nossa Cidade. Lendo as páginas policiais desta semana, nós
vimos que uma família foi vítima de um assalto, e uma mulher, na frente de suas
crianças, foi vítima de estupro pelos assaltantes.
Nós, que dedicamos grande parte da nossa
vida à luta pela garantia dos direitos humanos e na defesa dos direitos das
mulheres, ficamos absolutamente assustadas com o recrudescimento dessa prática
de brutalidade que voltou a ocupar as páginas da imprensa, porque voltou a
ocupar a prática das instituições, ainda que por atos individuais,
representantes das instituições, as quais confiamos a segurança da nossa população.
Recordo que, há alguns anos, assomei esta
tribuna para denunciar uma violência física e sexual que sofreu uma mulher e
suas duas filhas no Município de Canoas. Recordo que, naquele momento, o
Secretário de Segurança, numa infeliz atuação, tentava justificar o ato
responsabilizando a vítima.
Neste momento, nós vimos os repetidos
atos com enorme insegurança. A insegurança sobre qual as medidas a serem
tomadas para que as mulheres possam sair às ruas ou até para que possam ficar
dentro das suas casas sem sofrerem a violência geral, a violência urbana, que
afeta os homens e as mulheres no nosso País; há ainda a violência sexual,
típica dos atos de guerra mais brutais, hoje, inclusive, centro da denúncia
mundial da Cruz Vermelha, por exemplo. Essa é a iniciativa tomada pela Ver.ª
Maria Celeste, de fazer com que a Comissão dos Direitos Humanos chame para si
uma Audiência Pública, para que nós, enquanto Parlamento, possamos pressionar o
Poder Público, inclusive para dar muito mais visibilidade às ações governamentais,
para coibir esse tipo de violência. Eu queria acrescer à proposta da Ver.ª
Maria Celeste, se houver permissão de V. Exa., que a nossa Comissão de Educação
e Cultura se some também à Comissão de Direitos Humanos, para que possamos,
assim, reforçar as ações deste Parlamento na luta pela integridade física,
psicológica e sexual das mulheres do nosso Município.
(Não revisto pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de
Souza está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo, em
Comunicações.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Ver.ª Maria Celeste, presidindo os
trabalhos, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu entendo a revolta da Ver.ª
Maria Celeste, da Ver.ª Clênia Maranhão, é uma extensão da revolta de todas as
mulheres, de todos os homens, por conseqüência, de toda a sociedade do Rio
Grande do Sul, com os fatos havidos recentemente dentro de uma Delegacia de
Polícia. É evidente que providências já foram tomadas a respeito desse assunto
junto à Comissão de Educação, para a instalação daquilo que as senhoras
desejarem, em termos de auxílio a esse trabalho. Eu conversei pessoalmente com
o Secretário de Segurança Pública, meu amigo José Otávio Germano, e ele está
empenhado na solução desses problemas.
Agora, falo sobre a preocupação do Ver.
Wilton Araújo. Que parte da imprensa está acobertando a Segurança Pública no
Estado? Que parte? Gostaria muito que o Vereador que aqui esteve dissesse que
parte da imprensa, porque a própria Ver.ª Maria Celeste leu aqui as declarações
dessa senhora atingida, de um jornal de Porto Alegre. Se estivesse havendo
cobertura sobre as coisas erradas que estão acontecendo do lado da Segurança
Pública, nós não tomaríamos conhecimento. Logo, esse é o discurso automático de
defesa do Governo que passou em detrimento do atual Governo. O Vereador também
falou aqui a respeito de cortes e não-cortes em orçamento do Governo Rigotto,
falou sobre a cidade de Arroio do Padre. Mas eu não sou Vereador na cidade de
Arroio do Padre, sou Vereador na cidade de Porto Alegre e gosto muito de fazer
uso desta tribuna; para isso, tenho um documento que vou ler: “A AMBAJAÍ,
comissão de moradores englobando os bairros Jardim Itu, Jardim Itati, Vila
Ipiranga, Jardim Planalto, Parque do Arvoredo e as instituições Hospital Banco
de Olhos de Porto Alegre, Escola de 1.º e 2.º Graus Gomes Carneiro,
Reservatório de Água do DMAE da Vila Ipiranga, Centro Comunitário CECOBI,
Casa-Abrigo Viva Maria, vem requerer a retirada do gravame que atinge as
instituições acima citadas, bem como ainda em torno de quatrocentas casas,
edifícios e outros bens, uma população significativa de Porto Alegre seriamente
atingida. Queremos ainda lembrar os custos inestimáveis aos escassos recursos
dos cofres públicos, em torno de 100 milhões de dólares. O meio ambiente também
será afetado duramente com dezenas de milhares de árvores atingidas em bairros
que são verdadeiros jardins, como já indicam seus nomes. Cabe lembrar que todo
o subsolo do Parque Arvoredo é constituído de lagoas subterrâneas próximas à superfície,
que exigiria profundos estudos de viabilidade. A região também possui várias
escolas junto ao traçado, o que representa uma ameaça à segurança das crianças
de nossa Cidade. Somos a favor do progresso, porém com planejamento viável que
preserve a natureza e respeite seus habitantes, além de levar em consideração
os recursos da Prefeitura. O próprio Prefeito, Sr. João Verle, já declarou que
a Prefeitura deverá encerrar o ano com déficit de 75 milhões de reais. A nossa
caminhada e luta iniciou em 1998, e, desde aquela data, sugerimos que a Av.
Anita Garibaldi tenha o seu prolongamento pela Av. Dr. Túlio de Rose, atravesse
o Parque Alemanha para assim se unir à Av. Nilo Peçanha e, a partir daí, seguir
o percurso já existente até atingir a cidade de Alvorada. A sugestão reduziria
o custo em torno de 98%. Esse assunto já esteve na Câmara de Vereadores em 1999
e em 2002. Essa é uma situação penosa e de difícil solução, pois instituições
de uso público, edifícios, casas, obras, plantas e terrenos, todos estão
engessados pelo gravame desde 1998, impedidos de construir, concluir, ampliar,
vender, obter habite-se, etc.”
Diante deste documento, solicito aos
demais Vereadores empenho para que possamos atender a essa justa reivindicação.
No meu entendimento, justa, porque não é possível que o cidadão, tendo um
imóvel, o tenha engessado por um instrumento chamado gravame, originário de um
traçado de uma nova via, e que, não sendo aprovado, continue esse proprietário
do imóvel sendo penalizado com a sua propriedade embargada para qualquer ação.
Se o gravame existe, deve existir o
traçado; se o traçado não existe, não deve existir o gravame e pronto, sem mais
delongas e burocracias, que são coisas que atravancam e perturbam a vida das
pessoas, no caso, os moradores dessa populosa e próspera região de nossa
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sra. Ver.ª Maria Celeste, no exercício da
Presidência dos trabalhos desta tarde, e Srs. Vereadores, nós trazemos ao
conhecimento de V. Exas. uma importante decisão judicial, uma liminar oriunda
da 7.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Porto Alegre, em que um conjunto
de 47 funcionários aposentados deste Legislativo conseguiu restaurar a
dignidade do funcionalismo público municipal neste momento.
O Sr. Prefeito Municipal restringiu a
concessão da bimestralidade em apenas 0,54%, quando o índice de reajuste foi de
2,54%, aos funcionários do Executivo. O Sr. Presidente desta Casa, como
Presidente deste Poder, concedeu aos funcionários ativos deste Legislativo
Municipal a bimestralidade cheia, obedecendo aos ditames da Lei Municipal que
estabelece o reajuste bimestral dos vencimentos e salários dos servidores deste
Legislativo.
Agora, o PREVIMPA – e nós sabemos quem
está por de trás disso – concedeu apenas, em desrespeito ao Poder Legislativo e
à condição de Poder desta Casa, 0,54%, meio por cento, aproximadamente, de
aumento aos senhores funcionários públicos, aos funcionários deste Legislativo,
aposentados, quando o princípio constitucional consagrado na Constituição
Cidadã é o princípio da isonomia, dos direitos iguais para os funcionários
ativos e inativos! Quarenta e sete funcionários aposentados deste Legislativo
ingressaram com um Pedido de Antecipação Provisória de Tutela, de reposição
plena da bimestralidade a que fazem jus os funcionários aposentados deste
Poder! E conseguiram obter a Medida Liminar que tem o seguinte teor: (Lê.)
“Autor da Ação: Adelaide Grace Irigaray e outros.” São quarenta e sete
funcionários aposentados deste Legislativo contra o Departamento Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos do Município – PREVIMPA.
Diz o Ofício da 7.ª Vara dos Feitos da
Fazenda Pública: (Lê.) “Comunico a V. Sa. que Adelaide Grace Irigaray e outros
ingressaram com Ação de Antecipação de Tutela, por meio da qual determinou-se
que seja implantado o reajuste postulado na próxima folha de pagamento dos
autores, dentro do princípio da integralidade, da bimestralidade”. Aliás, não
foi diferente a posição da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa em
relação ao conjunto dos 20 mil funcionários públicos municipais, que merecem
respeito e dignidade! E, agora, simplesmente baseado num Decreto, o Sr.
Prefeito Municipal afrontou a Lei, reduzindo a bimestralidade de 2,55%,
concedendo apenas 0,54% em relação aos aposentados deste Legislativo! Os
quarenta e sete funcionários aposentados que ingressaram no Poder Judiciário já
conseguiram a Antecipação da Tutela, com a Medida Liminar concedida pela Juíza
da 7.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, para que seja restabelecida a
integralidade da bimestralidade, na sua totalidade, porque, na verdade, isso se
constitui numa afronta aos municipários no seu conjunto, o desrespeito à lei
baseado numa outra lei que nada tem a ver com a questão do reajuste da
bimestralidade. Felizmente, a concessão dessa liminar restabelece,
provisoriamente, o direito de os funcionários aposentados deste Legislativo
receberem em iguais condições dos funcionários ativos. Eu espero que,
brevemente, chegue ao Plenário para votação o Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça desta Casa, que tem um entendimento nessa mesma linha,
de que a bimestralidade deve ser paga aos funcionários municipais na sua
integralidade. Basta de arbítrio em relação ao conjunto da sociedade!
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. REGINALDO PUJOL: O Ver. Isaac Ainhorn, Sra. Presidenta,
traz à Casa uma informação de decisão judicial relevante, certamente ela irá
produzir os seus jurídicos efeitos e, politicamente, restabelecer uma realidade
que a Casa tem impugnado longamente e cuja ilegalidade já havia sido
reconhecida pela maioria da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.
Aliás, tudo isso ocorre nesta segunda-feira, quando somos informados, entre
outras coisas, de que na tarde de hoje se está celebrando um acordo entre o
Partido dos Trabalhadores e o Partido Liberal, para que esses possam integrar a
sua base política. É um fato absolutamente lógico, natural, dentro de uma
vivência político-partidária, em que os Partidos políticos buscam, pelas suas
afinidades, se reunir com o objetivo de cumprir seus programas. Já não
estarrece a ninguém o Partido dos Trabalhadores e o Partido Liberal se
reunirem, porque eles estão reunidos em nível nacional, com o Presidente da
República, do Partido dos Trabalhadores, e o Vice-Presidente, do Partido
Liberal. “Depois de aberta a porteira, passa toda a boiada.” Anunciada a
reprodução desse acordo político aqui, na Capital do Rio Grande do Sul,
impõem-se algumas mudanças de orientação, Ver. Pedro Américo Leal. Eu vejo que
a disposição de contar com o apoio do PL e a busca, também anunciada pela
imprensa, de aumentar esse leque de apoiamentos têm por objetivos bem
delineados tentar aquebrantar esta Casa no objetivo maior, não mais escondido,
de se conseguir, afinal, a derrama tributária tentada já, há alguns anos, no
Município do Porto Alegre e que está sendo conseguida em nível federal com essa
Reforma Tributária que vai retirar, Ver. Luiz Braz, 50 bilhões dos bolsos dos
brasileiros; são 50 bilhões!
Temo que as coisas possam ocorrer com
igual desenvolvimento aqui na cidade de Porto Alegre. Por isso, Ver. Isaac
Ainhorn, eu vou convidá-lo a assumir uma liderança junto com o Ver. Luiz Braz,
com o Ver. Wilton Araújo, com o Ver. Pedro Américo Leal para que, juntamente
com a Ver.ª Clênia Maranhão, assumam a coordenação de um movimento em defesa do
contribuinte municipal, porque eu fico temeroso que essa derrama venha a
ocorrer mais uma vez em Porto Alegre. Já que estão-se fazendo as frentes mais
heterogêneas possíveis com o objetivo de aumentar a tributação, de cobrar mais
imposto, é lícito que nós façamos uma força e uma frente com relativo grau de
integração – todos os integrantes de Partidos eleitos em oposição ao Governo do
Município -, que façamos uma frente em defesa do contribuinte da cidade de
Porto Alegre, dizendo que os participantes, que os comprometidos nessa frente
não haverão de negociar, em hipótese nenhuma, uma nova derrama fiscal no
Município de Porto Alegre.
Isso se faz necessário, Sr. Presidente
Elói Guimarães, num momento em que, inclusive, o seu próprio Partido é colocado
nas manchetes de jornais como passível de integrar uma frente tributarista, uma
frente arrecadatória, numa somação de esforços com esse espírito voraz do
Partido dos Trabalhadores, que não se conforma em não ter, nesses últimos dois,
três anos, conseguido, Ver. Isaac Ainhorn, aumentar os tributos no Município de
Porto Alegre. Conto com V. Exa. que já de antemão se manifesta, para que
façamos essa resistência na Câmara Municipal. Que se entreguem aos Vereadores
do PL cargos na administração do Município, tudo isso nós aceitamos. Agora, eu
faço um apelo, e é pena que não estejam aqui os Vereadores Almerindo Filho e
Valdir Caetano, que foram referidos: quando forem acertar, lá nas instâncias do
seu Partido e nas instâncias a que estão submetidos dentro da própria condição
ideológica do PL de hoje, muito vinculada à Igreja Universal do Reino de Deus,
no celebrar o acordo, peçam liberação desse ato, que já está sendo anunciado,
de avanço no bolso do contribuinte de Porto Alegre. Se esse é o preço que está
sendo exigido pelo PL, quinze cargos é muito pouco, tem de ser muito mais! Mas
se esse for o preço, busquem uma exclusão, façam isso em homenagem, inclusive,
à circunstância, Ver. Almerindo Filho, que deve estar-me ouvindo em algum
lugar, de V. Exa. ter sido eleito na minha legenda, cujo compromisso com Porto
Alegre de evitar a derrama fiscal é uma bandeira permanente. Esse é um apelo
que faço na defesa do contribuinte de Porto Alegre, Ver. Haroldo de Souza.
Vossa Excelência, eu conheço, será um dos integrantes da frente parlamentar de
defesa do contribuinte, que, segundo o Ver. Isaac Ainhorn, impedirá de passar,
nesta Casa, uma derrama fiscal, que é o desejo do Governo instalado no
Município.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães;
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, faz-se necessário, neste momento de
Comunicação de Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, dizer que o PTB do Rio
Grande do Sul não é o PTB nacional. O PTB de Porto Alegre, hoje colocado como
possível coordenação com o PT, quer deixar bem claro que o PTB de Porto Alegre
e do Rio Grande é oposição e sempre, nesta Casa, com o testemunho dos senhores,
foi oposição. Inclusive, muitas vezes, aquela Lei da Contribuição de Iluminação
Pública, assinada por todos os Partidos políticos em Brasília, aqui nesta Casa
foi contrariada por este Líder e pelos demais companheiros, Ver. Elói Guimarães
e Ver. Elias Vidal. E fomos responsáveis, Ver. Isaac Ainhorn, nós dois e
centenas de Vereadores, quando naquela reunião trancamos o pé, mostrando que
não era possível que Porto Alegre, mais uma vez, tivesse mais um imposto.
Também é necessário dizer que este PTB do
Rio Grande, o PTB de Sérgio Zambiasi, o PTB de Porto Alegre tem claras
posições. Vai buscar nesse pleito seu melhor caminho como oposição, entendendo
que 15, 16 anos, é demais para um Partido político, pela situação que ficou
Porto Alegre e o Rio Grande. O PTB terá coerência, com a presença deste Líder,
do Ver. Elias Vidal e do Ver. Elói Guimarães. Em todos os momentos foi contra
qualquer tipo de aumento. Também quando foi aqui, nesta Casa, levantada a
hipótese do IPTU progressivo, fomos contra, oposição firme.
Neste momento, Ver. Isaac Ainhorn, Ver.
Luiz Braz, Ver.ª Clênia Maranhão, Ver. Wilton Araújo, querem conturbar, querem
tirar a capacidade de oposição desta Casa. Nós não podemos entrar nessa. Nós
estamos nos preparando para uma grande eleição, para a retomada do poder em
Porto Alegre, onde já sentimos esgotado o Orçamento Participativo e o PT na
Cidade.
(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac
Ainhorn.)
É, muitas vezes, manipulativo. Portanto,
o PTB deixa claro aqui que vai ouvir todos os Partidos, por educação, mas tem
uma linha da qual não volta atrás, não vai apoiar qualquer tipo de aumento de
imposto na Capital. Até porque quem dilapidou essa situação por 15, 16 anos é
que tem de resolvê-la. E, se não tiver condições, que saia em 2004, com o voto
do povo.
Portanto, o PTB deixa claro que aqui
sempre teve coerência. E qualquer notícia que sair nos veículos de comunicação
terá de passar por esta Bancada, por esta Casa, uma Bancada que sempre honrou
as tradições e o trabalhismo nesta Casa. Não nos será empurrado goela abaixo.
Até porque nem de Brasília nós atendemos nas eleições de 2002, quando o
Presidente Martinez e Roberto Jefferson atrapalharam a nossa caminhada na
Assembléia, na Câmara Federal, no Senado e no Governo do Estado. Portanto, é
preciso deixar claro: o PTB do Rio Grande é diferente, o PTB do Rio Grande é
firme, o PTB do Rio Grande está sempre do lado do povo e sempre, nesta Casa,
votou contra qualquer tipo de aumento de carga tributária, de impostos
quaisquer que sejam. Inclusive existe um Projeto de minha autoria que veda a
Contribuição de Iluminação Pública em Porto Alegre. Nesse aspecto fica bem
claro: o PTB desta Casa é um PTB coerente, firme e que é oposição clara nesta
Casa e em Porto Alegre. Obrigado, Sr. Presidente.
Com estas palavras deixo clara a posição
do Partido Trabalhista Brasileiro: negociação que venha a onerar cada vez mais
o cidadão porto-alegrense não passa pelo Partido Trabalhista Brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de
Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, o PMDB também terá
candidato à Prefeitura de Porto Alegre, mas, na medida do possível, eu não
usarei este microfone para pronunciamentos políticos, a não ser na função de
Vereador.
E o assunto que me traz aqui, em
Comunicação de Líder do PMDB, é que ninguém quer derrubar, pura e simplesmente,
o muro da Av. Mauá. Ninguém é louco! Eu não sou doido! O que se quer é discutir
com a sociedade e com as autoridades competentes no assunto se realmente aquele
monstrengo que ali se encontra é
mesmo uma segurança para a Cidade ou faz parte do mundo do comodismo nosso, dos
políticos.
É fácil dizer que o muro é necessário
para conter possíveis inundações provocadas pelo Guaíba. É fácil dizer que
caldo de galinha não faz mal a ninguém. É fácil! É fácil dizer que aquilo ali é
um problema técnico. É fácil dizer até que quem mexeu com o assunto só quer
entrar na mídia, no caso deste Vereador, modéstia à parte, de mídia eu não
preciso, eu faço parte da mídia há trinta anos, eu vivo dentro dela, trabalho
com ela. O que não é fácil é mexer em assunto polêmico, complexo na cidade de
Porto Alegre, ninguém quer.
Todos concordam que aquele muro é feio
para a entrada da Cidade. Todos concordam que a Cidade está separada do rio! E
tem até alguns que, no afã de discutir nesta tribuna e justificar presença
aqui, perguntam se eu também quero derrubar os barracões que compõem o nosso
porto. Mas que maneira de usar uma tribuna! Alegando fatos inexistentes, além
de comentarem um assunto que não existe! Ninguém quer simplesmente derrubar o
muro, como ninguém quer derrubar os barracões do porto, Sr. Vereador, que aqui
veio e fez essa insinuação por não ter o que falar ou por não ter subsídio na
sua contestação. É o contrário: ao devolver o rio para a Cidade, não é o
cidadão chegar na beira do rio – como alguém disse aqui -, sentar e ficar lá
lendo. Não é isso aí! O que eu tratei é um negócio mais profundo. Eu quero
fazer do local um local turístico!
Alguém aqui falou também
de enormes guindastes usados para movimentar toneladas de cargas e que essas
cargas poderiam cair na cabeça das pessoas. Mas que santa ingenuidade ou,
então, que maldita maldade de quem não tem o que falar e fala absurdos para
simplesmente ser contrário ou então ter assunto para ocupar esta tribuna!
Ninguém quer pessoas passeando no cais do porto em meio a guindastes que
movimentam toneladas de cargas! Isso nem merece consideração da minha parte.
O que me preocupa é como as autoridades
se movimentam a respeito de determinados assuntos, como se tudo na vida fosse
definitivo! Gasta-se tanto com bobagens, com seminários esdrúxulos, com
promoções nada a ver, por que não com um estudo profundo a respeito da real
validade do muro da Av. Mauá? Isso, para mim, passa por aquele sentido de que
nós, porto-alegrenses, não temos capacidade de modificar as coisas, de trazer
de mundos mais avançados meios de se conter uma enchente, de saber como esse
problema foi solucionado por outras cidades do mundo. O muro está ali feio e
pronto. É o comodismo de todos. É triste a gente ver declarações estapafúrdias,
por aí, de que o muro existe porque é preciso e pronto! Não se aprofundam no
assunto, não buscam outros meios para resolver o problema e, principalmente,
para saber se aquilo que ali está realmente nos dá a segurança que pensamos ter
e que foi válida há alguns anos! De uma vez por todas, quero deixar claro que o
meu pedido não é simplesmente para derrubar o muro!
E quanto às chacotas a respeito desse meu
pedido, passo batido, porque, enquanto Vereador, não tenho tempo para esse tipo
de coisa e nem faço uso desta tribuna para fazer insinuações maldosas a
respeito desse ou daquele projeto, desse ou daquele Vereador! Respeito é bom, e
eu gosto. Eu faço uso do respeito devido às pessoas de bem.
Agora, reparem: quantas vezes por mês eu
subo a esta tribuna? Sabem por quê? Para não subir e só falar abobrinhas. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Comunico à Casa que o
Ver. Beto Moesch está representando esta Câmara na Pontifícia Universidade
Católica na inauguração do Parque Tecnológico.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª
SESSÃO
PROC. 3176/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 162/03, de autoria do
Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Sandra Bréa um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC. 3355/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 176/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Sandro Batista Souza da Costa um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 3356/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 177/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Jaime Lino dos Santos Filho um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 3550/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 185/03, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Dr. Ivan Rospide um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Agronomia.
PROC. 3552/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 186/03, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Ernesta Feijó Dias um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC. 3569/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 188/03, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Leão Licurgo Brasiliano Arano um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 3570/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 189/03, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Derly Jukowsky Martinez um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Cavalhada.
PROC. 3571/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 190/03, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Hulda Scherer um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 3591/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 196/03, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Alberto Zolin Filho (Carlitos) um
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6238 - Loteamento Moradas da
Hípica.
PROC. 3754/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 210/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua das Bromélias um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC. 1765/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 070/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Sidney Lima um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
PROC. 3586/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 194/03, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que dá nova redação ao art. 2.º da Lei n.º 8.553, de 12 de
julho de 2000, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à
proteção de perímetros no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 3611/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 197/03, de autoria do
Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública o Partenon Tênis Clube,
sociedade recreativa, desportiva e cultural.
PROC. 3612/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 198/03, de autoria do
Ver. Cassiá Carpes, que denomina Rua Octacílio Gonçalves da Silva Filho um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Nonoai.
PROC. 3714/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 238/02, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Geraldo Zaniratti um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Três Figueiras.
PROC. 3791/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 214/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Antonio Alberto Palamar Moreira um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 3792/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 215/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Timbaúva um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Restinga.
PROC. 3813/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 218/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que fixa o traçado da Rua dos Guenoas, localizada no
Bairro Espírito Santo.
PROC. 3816/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 069/03, de autoria da Ver.ª
Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à
Senhora Maria Benta Boeira Vianna.
PROC. 3840/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 223/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Tom Jobim um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
2.ª
SESSÃO
PROC. 0705/02 -
SUBSTITUTIVO N.º 01, que altera dispositivos da Lei n.º 7.958,
de 8 de janeiro de 1997, alterada pela Lei n.º 8.023, de 24 de julho de 1997,
que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo do Município, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 023/02, ambos
de autoria do Ver. Sebastião Melo.
PROC. 3084/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 157/03, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que dá nova redação ao art. 4.º do texto em vigor da Lei n.º
6.442, de 11 de setembro de 1989 (Dispensa a apresentação de atestado médico
para renovação da carteira de identificação de portadores de deficiência
física, visual ou auditiva irreversível).
PROC. 3123/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 159/03, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que obriga os estabelecimentos de bingo em Porto Alegre
a destinarem espaço para fumantes. Com
Emenda n.º 01.
PROC. 3202/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 163/03, de autoria do
Ver. Wilton Araújo, que proíbe a instalação de hidrômetros sem o certificado do
INMETRO.
PROC. 3588/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 202/03, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que dá nova redação ao art. 3.º da Lei n.º 8.828, de 13 de
dezembro de 2001, que cria a Calçada da Fama para homenagear e eternizar os gaúchos
que marcaram o Século XX.
PROC. 3655/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 203/03, de autoria do
Ver. Wilton Araújo, que altera a redação do parágrafo único do art. 11 da Lei
n.º 8.413, de 20 de dezembro de 1999, que cria o Sistema Funerário Municipal e
dá outras providências.
PROC. 3662/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 205/03, de autoria da
Ver.ª Margarete Moraes, que institui o Dia da Fogueira de São João.
PROC. 3672/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 206/03, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que torna obrigatória a afixação de informativos ao
público nos centros de saúde, nas unidades sanitárias e nos hospitais
localizados no Município.
PROC. 3790/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 213/03, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que altera a redação da ementa e do art. 1.º da Lei n.º
9.020, de 22 de novembro de 2002, que denomina Carrion Júnior o complexo de
viadutos de acesso da BR 602 à nova Estação de Passageiros do Aeroporto Salgado
Filho.
PROC. 3811/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 217/03, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Executivo Municipal a realizar consulta
popular para decidir sobre a derrubada do muro da Avenida Mauá em Porto
Alegre.
3.ª
SESSÃO
PROC. 1599/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 051/03, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que denomina Rua Alfredo Neri Soares um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 2808/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 137/03, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que denomina Praça Placido Toniolo um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Petrópolis.
PROC. 3319/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 171/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Dona Emilia um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 3325/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 173/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Monsenhor Ruben Neis um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Cavalhada.
PROC. 3339/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 174/03, de autoria do
Ver. Beto Moesch, que denomina Praça Padre Teodoro Amstad S. J. um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 3362/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 178/03, de autoria do
Ver. Carlos Pestana, que denomina Rua Cristal da Paz um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. 3426/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 180/03, de autoria do
Ver. Carlos Pestana, que denomina Rua José Carlos Braga um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. 3437/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 181/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ezolda Lemes um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 3625/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 200/03, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Hygino Russi Lima um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC. 3741/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 207/03, de autoria do
Ver. Beto Moesch, que denomina Praça Professor Hernani Estrella um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 3753/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 209/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Monte Sião um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC. 3773/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 211/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Juditta Bertan Francisco um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 3774/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 212/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antonio João Francisco um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha aqui pela
TVCâmara, a Administração Popular está governando Porto Alegre há 15 anos,
chegaremos a 16 anos no ano que vem. Quatro gestões que têm mostrado Porto
Alegre ao mundo, como referência em uma série de políticas. Foi a Administração
Popular que, ao longo desses 15 anos, investiu mais de 1 bilhão, 870 milhões de
reais; foi a Administração Popular que, ao longo desses 15 anos, colocou mais
de 200 milhões de reais em habitação e mais de 15 mil unidades habitacionais;
que transformou os 12 serviços de saúde, que Porto Alegre tinha em 1988, em
mais de 140 serviços de saúde, uma média de quase 10 serviços de saúde por ano;
a Cidade não tinha nem uma creche comunitária e, hoje, tem mais de 130 creches
comunitárias. É a Administração Popular que soube transformar Porto Alegre numa
referência mundial de gestão pública, participativa, com a população
participando diretamente das decisões com um desenvolvimento equilibrado em 16
regiões da Cidade, com a participação ativa dos cidadãos, o que fez com que
Porto Alegre fosse, por três vezes, sede do Fórum Social Mundial. Porto Alegre
é uma referência de gestão pública, uma referência de participação popular, uma
referência de democracia e uma referência de uma cidade que dialoga com o
mundo, que dialoga com o cidadão, que investe nas áreas prioritárias de
educação, de saúde, de habitação. Porto Alegre saiu de 29 escolas de Ensino
Fundamental para 92 escolas, passou a atender de 18 mil para mais de 60 mil
crianças ao longo desses 15 anos. Porto Alegre tem investido e invertido
prioridades para quem mais precisa nesta Cidade, porque quem mais precisa
participa das decisões desta Cidade. É esta Administração Popular, com 15 anos,
que tem sido uma administração de sucesso ao longo dos anos e hoje pode trazer,
para integrar o Governo, o PL e o PSL, aqui na Câmara de Vereadores representados
pelos Vereadores Valdir Caetano e Almerindo Filho. Essa é a capacidade que a
Administração Popular tem de dialogar com os vários Partidos que há no
Município, com seus cidadãos, com as diferentes expressões políticas que temos
na Cidade, é a capacidade de agregar força para transformar Porto Alegre numa
potência cada vez maior de cidadania, de democracia, de participação. O Partido
dos Trabalhadores, assim como a Frente Popular, o PCdoB, o PSB, o PCB, o PV,
vão agora contar também com o Partido Liberal e com o Partido Social Liberal,
com os dois Vereadores que aqui participam, Ver. Reginaldo Pujol. É natural que
a oposição tente tirar o diagnóstico de que queremos com isso uma Bancada maior
para aumentar impostos, só quero lembrar, primeiro, que nós não aumentamos
impostos, nós fizemos aqui o debate de uma tributação justa, do imposto justo e
revertido para a população. Eu quero lembrar mais, Ver. Pujol. Ao longo de 15
anos, a Bancada da Frente Popular nunca teve mais do que 14 Vereadores,
portanto tudo o que foi votado aqui, desde o IPTU a todos os tributos, foi com
a participação da oposição. Ao longo desses anos, nós soubemos dialogar com os
Partidos da oposição, soubemos dialogar com a Cidade, soubemos construir
políticas benéficas para a Cidade, porque a Cidade participa da construção
dessas políticas, portanto a oposição também se convence no momento de votar.
Ver. Pujol, Vereadores Líderes de Bancadas, o Partido dos Trabalhadores, a
Frente Popular, não precisa aumentar numericamente a Bancada para votar
projetos nesta Câmara, ela prefere dialogar com os Vereadores e
democraticamente construir possibilidades, democraticamente construir
alternativas e democraticamente votar. É assim que nós fizemos ao longo desses
15 anos, porque nunca tivemos 17 votos aqui, nunca tivemos maioria na Câmara,
mas sempre tivemos a maior Bancada, legitimamente eleita pelo povo de Porto
Alegre, o mesmo povo que até hoje, ao longo desses 15 anos, 16 anos, tem
consolidado a Administração Popular, que nos faz referência mundial. É assim
que nós queremos continuar por mais 4 anos, sim, à frente de Porto Alegre, na
quinta gestão, que vai avançar, cada vez mais, no andamento dos projetos, das
240 obras que estão em andamento este ano e os 140 milhões em investimentos,
mas principalmente com relação à participação cidadã que garante a qualidade de
vida, que tem marcado Porto Alegre ao longo dos anos. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em
primeiro lugar, nós queríamos justificar que a nossa ausência até a presente
hora ocorreu porque estávamos representando a UVERGS numa reunião do Congresso
da Cidade, e a reunião começou exatamente às 14 horas e estendeu-se até agora.
Em segundo lugar, frente à manifestação do Líder do Governo, eu gostaria de
saber se a Mesa já recebeu a comunicação da adesão do PL e do PSL à Bancada
governista?
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não. A Mesa não tem
conhecimento, a não ser pela imprensa.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION:
Exmo. Ver. João Dib, demais Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem
aqui e nas suas casas, em primeiro lugar, em nome da Bancada do Partido
Comunista do Brasil, nós queremos trazer a nossa saudação e a nossa homenagem
pela passagem dos 49 anos da morte do grande estadista brasileiro que foi
Getúlio Vargas, comemorada no dia de ontem. Independentemente de diferenças
ideológicas ou políticas, nós devemos resgatar um homem que, sem dúvida, foi um
dos principais líderes nacionais no rumo da construção de um projeto nacional
e, principalmente, no seu último Governo, imprimiu uma marca nacionalista em
defesa da soberania nacional, em defesa da PETROBRAS e da construção de um País
soberano e democrático. Então, a nossa homenagem, Ver. Ervino Besson e as
Bancadas que se reivindicam trabalhistas, como o PTB, pelo aniversário dos 49
anos da morte de Getúlio Vargas.
Em segundo lugar, queremos saudar com
alegria e receber, evidentemente, no Governo da Frente Popular, o PL, que já,
em nível nacional, participa de uma grande frente para construir um novo
Brasil, na qual também se encontram as Bancadas do PPS; do PMDB, do Ver.
Sebastião Melo; do PDT, do PTB e tantos outros partidos; praticamente todos os
partidos progressistas deste País estão irmanados para construir este novo
Brasil, e é da lógica da política que tenhamos em Porto Alegre a participação
do PL, porque o Brasil se constrói também nos Municípios. Diferentemente do que
alguns querem dizer, essa soma se faz para construir uma Porto Alegre cada vez
melhor e não para aumentar impostos. Aliás, Ver. Juarez Pinheiro, é bom dizer
que, se houve algum Governo que aumentou os impostos neste País, foi o Governo
Fernando Henrique. Quando ele assumiu, a carga tributária neste País era em
torno de 25% apenas, mas, quando saiu, já era de 35% ou 36%. Essa fúria
arrecadatória é dos neoliberais que falavam em Estado enxuto, mas na verdade
fizeram um Estado gigante; Estado gigante para as multinacionais, para ter
dinheiro para a GM, para ter dinheiro para a Ford e para outras multinacionais,
e um Governo enxuto, um Governo magro para o povo, para a habitação, para a
saúde, para a educação. Então, não venham aqui com lorotas, que são os Governos
da Frente Popular que apertam os impostos.
Quero informar da retomada das
negociações para resolver o problema da Rua Atilio Supertti, para resolver o
problema do Montepio. Nós tivemos, na terça-feira passada, uma reunião nesta
Casa, com a presença do DEMHAB e da Caixa Econômica Federal, mas infelizmente o
Governo do Estado não se fez presente. A Caixa Econômica Federal informou que
está aceitando a permanência de até 103 famílias na própria ocupação da Rua
Atilio Supertti e mantém a proposta de encaminhar as demais famílias para uma
solução por meio do PSH. O DEMHAB reafirmou a sua disposição de construir uma
infra-estrutura emergencial, e nós aguardamos somente a proposta de uma área de
terra do Governo do Estado.
Hoje pela manhã, tivemos uma reunião da
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos na Assembléia, presidida pelo
ex-Vereador Estilac Xavier, junto com a Caixa Econômica Federal, o DEMHAB, e
desta vez a Secretaria fez-se presente. Mais ou menos, de forma consensual,
encaminhamos no sentido de propor que o Governo do Estado apresente uma área
adequada para receber mais de 250 famílias e, assim, darmos um final feliz a
essas duas comunidades que estão sob o risco de despejo.
Então, quero dizer que era uma situação,
concluo, Sr. Presidente, que estava um pouco num certo impasse, acredito que,
com a reunião de terça-feira e a reunião de hoje, damos um novo passo para uma
verdadeira solução. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, são 29 Projetos em andamento nesta Casa, portanto fica difícil
fazer a opção de em qual deles fixaremos nosso debate. Então, vou-me ater,
tendo em vista que o tempo é muito curto, em apenas três Projetos.
O primeiro Projeto, de autoria do Ver.
Haroldo de Souza, refere-se à questão de os estabelecimentos criarem espaços
para não-fumantes nos bingos. Já há uma legislação estadual referente a
restaurantes, uma Lei de autoria do Ver. Wilton Araújo, mas eu acho que este
Projeto traz uma discussão de um importante significado. Esta é uma discussão
sempre polêmica, porque é sobre um direito crescente de uma parcela da
população, a dos não-fumantes, que se valem das legislações para garantir o direito
de estarem em espaços fechados sem se transformarem em fumantes passivos –
aqueles que são obrigados a ingerir nicotina e outros componentes do cigarro
mesmo não estando fumando ou sendo não-fumantes. Eu acho que este debate
suscita uma questão de saúde
pública, este debate suscita a questão dos direitos individuais dos cidadãos ao
lazer e aos espaços dos restaurantes. Eu acho que Porto Alegre é uma cidade
que, com a Lei de autoria do Ver. Wilton Araújo, se colocou, em um momento,
como a cidade referência para a construção de outras legislações estaduais e
outras legislações municipais, sendo hoje um modelo de legislação que cresce
muito em outros países.
Há outro Projeto de Lei ao qual eu queria
me referir. É o Projeto de Lei que trata da questão do muro da Av. Mauá. Eu não
vou me referir à questão polêmica, individualizada, que se gerou em relação ao
muro da Av. Mauá, um antigo Projeto de Lei, que, volta e meia, retorna a esta
Casa e que, realmente, traz à memória da Cidade, uma série de fatos que puseram
em segurança uma parcela da população, mas eu vou tocar em uma questão que é
correlata a esse tema, que é o direito da responsabilidade. O que é de
responsabilidade do cidadão e o que é de responsabilidade do Poder Público? Eu
acho que este debate é importante, porque houve um momento, na história
brasileira, de enorme centralização no aparato do Estado e com absoluta falta
de participação da sociedade nos órgãos de Governo. Nessa etapa da história, as
decisões governamentais eram absolutamente em dessintonia com os interesses da
sociedade. Por outro lado, o processo de participação da sociedade brasileira,
gerado fundamentalmente nos trinta últimos anos - momento histórico em que se
criaram legislações, como, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente,
o Código de Defesa do Consumidor, mais recentemente o novo Código Civil -,
corresponde a esse novo momento da história, em que a sociedade se articula,
organiza-se e, por meio de plebiscitos, de conselhos ou de fóruns, tem uma
ingerência na decisão da coisa pública. Porém, se isso foi extremamente
positivo, também gerou um comportamento político, muito freqüente nesta Casa,
de dividir a responsabilidade de algumas questões, que são intransferíveis, por
parte do Poder Público. Evidentemente, a existência de um muro que aparta a
Cidade do rio traz uma discussão que tem de envolver a Cidade e o conjunto dos
seus moradores, porém a responsabilidade da definição de um equipamento em um
Município, que poderá trazer transtorno ou não à população, requer que o Poder
Público tenha uma avaliação técnica sobre esse equipamento, sobre qualquer
equipamento; requer, portanto, que as decisões de responsabilidade sejam,
efetivamente, de quem tem a responsabilidade delegada pela população, no que
diz respeito à construção dos equipamentos. Tenho escutado muito esse debate
quando se refere à questão, por exemplo, dos direitos das crianças e dos
adolescentes: “Ah! Mas há um artigo do Estatuto que diz que a responsabilidade
pelo destino das crianças é uma responsabilidade da sociedade e do Estado”.
Evidentemente, há responsabilidades que são responsabilidades compartilhadas,
mas há parcelas da responsabilidade que são intransferíveis, porque, inclusive
do ponto de vista da legislação, do ponto de vista da instituição pública,
trata-se de uma responsabilidade precípua daquela instituição.
Eu estou colocando isso, porque, muitas
vezes, essa faceta do debate permite a tergiversação e a transferência de
responsabilidades, quando a população, de uma forma legítima, se organiza para
cobrar do Poder Público a sua responsabilidade de Estado, a sua
responsabilidade como representação municipal. Acho que esses Projetos podem
suscitar esses debates políticos, que são debates atuais, são debates
importantes e estão como pano de fundo dessas questões agora discutidas pela
sociedade e, conseqüentemente, pelos Parlamentos.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a
Pauta.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta
de hoje inscreve para discussão preliminar inúmeros assuntos que mereceriam,
obviamente, a nossa atenção. Nós recolhemos um que nos parece, pela sua
objetividade, de significado suficiente para justificar a sua eleição de caráter
prioritário. É o Projeto de Lei do Ver. Wilton Araújo, que altera a redação do
parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.413, de 20 de dezembro de 1999, que
cria o Sistema Funerário Municipal e dá outras providências.
Obviamente, a definição da Emenda não
caracteriza por inteiro o que pretende o Ver. Wilton Araújo. No parágrafo
único, observa-se que não se trata de uma pura alteração de algo já existente e
sim de uma nova redação, que coloca uma disposição nova dentro do processo de
regulamentação do Sistema Funerário do Município, que a modernidade impõe.
Observem os senhores que o autor, com
muita propriedade, assinalou, na ementa e especialmente na especificação do
parágrafo único, a expressão “nova redação”, NR, até porque originariamente o
parágrafo único do art. 11 havia sido vetado pelo Sr. Prefeito Municipal, Veto
confirmado aqui na Casa, e versava sobre outro tema que não este cuja discussão
nós estamos iniciando presentemente, Ver. Juarez Pinheiro. Leio, porque
objetivo, o que pretende o Ver. Wilton
Araújo: (Lê.) “Os cemitérios já existentes à data desta Lei
poderão adaptar a instalação de equipamentos cemiteriais, tais como câmaras
crematórias, incineradoras de restos mortais em local já existente, em anexo ou
em filiais, essas a serem definidas conforme autorização do Conselho do Plano
Diretor, podendo haver no local salas para as últimas despedidas, bem como
compartimentos para a guarda das cinzas.”
Ora, diz bem o Ver. Wilton Araújo, na
Exposição de Motivos, que é sabido por todos que, hoje em dia, as grandes
cidades enfrentam todo tipo de problema na área urbana. Esse é o problema
surgido com o aumento da densidade populacional, aumento da ocupação do solo
urbano, que é definido, muitas vezes, pela verticalização das construções em
alguns casos, pela melhor ocupação dos vazios urbanos e assim por diante .
Os serviços funerários e a guarda dos
restos mortais não fogem a essa regra. Nós sabemos que, há muito tempo, aquele
bucolismo que se tinha nos campos-santos, com os mausoléus antigos servindo até
mesmo como demonstração da arte da época, desapareceram para dar lugar às
gavetas, onde são colocados os restos mortais dos nossos entes queridos.
Mesmo nessas condições, a superpovoação
já vem sendo detectada pela nossa Secretaria de Planejamento que, juntamente
com a Secretaria do Meio Ambiente, falava sobre a necessidade de se criarem
cerca de dez mil novos nichos para o sepultamento e para a colocação dos restos
mortais das pessoas que viessem a perecer nos próximos anos na cidade de Porto
Alegre.
Essa opção, oferecida pelo Ver. Wilton
Araújo no seu Projeto de Lei, reduz os índices de ocupação, reduz inclusive o
espaço físico por ele ocupado e faz retornar para a utilização da comunidade em
geral vários nichos hoje comprometidos com restos mortais que já se encontram
há muito tempo em condições de serem reduzidos a cinzas, aquilo a que todos nós
haveremos de ser submetidos.
Por isso, Ver. Wilton Araújo, quero
cumprimentá-lo pela inteligência e pela sensibilidade que teve em perceber essa
situação e oferecer-lhe, desde logo, a nossa modesta contribuição no sentido de
contribuir para agilização da tramitação desse Projeto de Lei e, obviamente, ao
final, vê-lo transformado em lei pela aprovação desta Casa, pela aprovação dos
integrantes deste Parlamento. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, o Ver. Haroldo de Souza teve uma iniciativa que inclusive elogiei,
que foi a de propor a discussão sobre o muro da Av. Mauá. No entanto, o
Vereador vem aqui e lê um discurso com pompa teatral, como se estivesse
discursando na ONU, e escorraça aqueles que aceitaram o debate e que vieram
debater o seu Projeto, aí não dá para entender! Ele propõe o debate, os
Vereadores vêm debater, trazem idéias divergentes, e ele escorraça as pessoas
com um discurso bastante raivoso, até! Quero fazer esse reparo, porque acho que
esse tema não pode ser tratado com emocionalismo, ele é um tema complexo,
difícil, em que todas as posições são legítimas. Acho até um equívoco propor,
neste caso, uma consulta popular antes de esgotar as questões técnicas. Eu
disse aqui outro dia que o debate técnico, no caso do muro da Av. Mauá, tem de
preceder a todas as questões, porque é uma questão, inclusive, de
responsabilidade, como colocou a Ver.ª Clênia Maranhão. É um debate muito
sério, está em jogo muita coisa, inclusive a segurança da Cidade, o sistema de
proteção contra as cheias da Cidade, do qual o muro da Av. Mauá é parte
integrante. Então, é uma discussão que não pode ser feita na base do
emocionalismo e nem na base do rompante nesta tribuna, como fez o Ver. Haroldo
de Souza.
Quanto ao seu Projeto de espaços para
não-fumantes, eu diria, rapidamente, o seguinte: eu só aceito essa coisa de
conceder espaços para não-fumantes como sendo a ante-sala da proibição total,
como nos aviões, por exemplo, onde primeiro se determinou um espaço para os
fumantes e depois acabou-se proibindo totalmente o fumo dentro dos aviões, como
nos ônibus, e assim por diante. Sou a favor de proibir, simplesmente, o fumo
nos espaços coletivos. Acho que temos que evoluir essa discussão.
Mas o que quero discutir com maior ênfase
é o Projeto da Ver.ª Margarete Moraes que dispõe sobre a inclusão, no
Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre, de data festiva da fogueira de
São João. É um Projeto simples, mas como eu digo num poema meu "o simples
engana, o simples mente, simplesmente, porque o difícil é fazer o
simples", inspirado até no Ver. João Antonio Dib. Esse Projeto simples
dialoga com uma série de questões importantes da atualidade. Estamos vivendo,
hoje, um processo de globalização que arrasa com a diferença cultural, que
arrasa com a cultura dos povos, que pretende impor um pensamento único, que
pretende impor um padrão cultural único, uma uniformização no mundo inteiro; é
o que faz esse processo de globalização, utiliza-se dos elementos culturais dos
povos ou arrasa esses elementos. Quando se utiliza, ele submete o sentido
simbólico desses elementos culturais diferenciados dos povos e transforma tudo
em consumo, em cifrão, tudo numa indústria cultural uniformizada, mas, na
maioria das vezes, esse processo de globalização acaba por destruir totalmente
a cultura dos povos. Neste momento, temos de resgatar a cultura popular, a
nossa cultura regional, nacional. Nós temos de fazer um movimento de contramaré
à globalização. Com iniciativas simples como essa, nós estaremos resgatando
esse processo de fazer valer a nossa cultura, porque afirmar a nossa cultura
popular é também uma forma de chegar à universal, porque tudo o que é regional,
local, também tem uma dimensão universal, na medida em que no universal vamos
garantir a própria democracia com a aceitação e com a harmonia entre as
diferenças. Temos de ter um mundo multicor, um mundo cada vez mais com
diferenças culturais e não um mundo da uniformização, um mundo triste, um mundo
autoritário, onde só há uma maneira de pensar, onde só há uma maneira de viver,
onde só há um tipo de conceito de beleza que impera, porque então esse mundo
seria extremamente triste.
Então, esse tipo de Projeto, como o da
Ver.ª Margarete Moraes, resgata um elemento cultural popular da maior
significação deste País, do País inteiro, que é a fogueira de São João, é um
processo importante nesse combate que temos de fazer a esse processo desumano
de globalização que estamos enfrentando, hoje, no mundo inteiro! Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu gostaria de saudar essa ocorrência de existirem 30 Projetos
tramitando em Pauta denominando ruas e praças em Porto Alegre. Eu gostaria de
saudar isso, porque realmente é saudável. Porto Alegre tem mais de dois mil
logradouros, ruas, praças, travessas, becos sem nome! Só de ruas “A” tem 190!
Por isso, a importância do trabalho dos Srs. Vereadores, encaminhando a
denominação de nomes, endereços das pessoas.
O
Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, é exatamente sobre este assunto que V. Exa.
está tocando. Porto Alegre tem hoje uma carência em torno de quase 15 mil
placas de denominação de rua. E, às vezes, é importante denominar, é importante
ter um nome, mas também é importante que a Prefeitura faça a sua parte,
colocando, nas ruas de Porto Alegre, a sinalização que hoje é absolutamente deficitária,
pois, pelos meus cálculos, faz uns quatro ou cinco anos que sequer uma placa é
colocada nas ruas de Porto Alegre. Nesse sentido, eu pediria a V. Exa. que se
engajasse nessa campanha para forçar a Prefeitura...
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vossa Excelência tem toda a razão. A
EPTC, que tem verba, prometeu colocar as placas indicativas com o nome das
ruas, mas não cumpriu. A necessidade é muito mais de 15 mil placas, sem dúvida!
Agora, quando eu denomino nome de um logradouro, eu mesmo vou colocar as placas
lá na rua, informando a comunidade sobre a nova denominação.
Mas eu gostaria de me referir a dois
outros Projetos especificamente. O Ver. Sebastião Melo apresenta o Projeto e um
Substitutivo, dizendo que as tarifas de serviços de transportes coletivos por
ônibus no Município de Porto Alegre terão como parâmetro para reajuste o INPC
do IBGE e toda vez que, justificadamente ou não, houver alguma necessidade de
complementar esse aumento, que essa autorização seja enviada para a Câmara.
Acho que é inteligente a proposição do Ver. Sebastião Melo para que a Câmara
examine com maior profundidade a necessidade de reajuste.
E o outro Projeto, da lavra do Ver.
Wilton Araújo, prevê que os cemitérios já existentes na data desta Lei poderão
adaptar as instalações dos equipamentos cemiteriais, vários equipamentos, tais
como câmaras crematórias e incineradores de restos mortais, em local já
existente ou em filiais, ou seja, em outros locais a serem definidos pelo
Conselho do Plano Diretor. É importante esse Projeto que deverá ser analisado,
e a comunidade deverá ser também ouvida, que Porto Alegre então seja
modernizada. Com referência a crematórios, estamos vendo a instalação do
Crematório da Comunidade São José, o qual em breve estará em pleno
funcionamento com todas as capelas e os equipamentos necessários a nossa
modernidade. Parabenizo os Vereadores Sebastião Melo e Wilton Araújo pelos seus
Projetos. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste
está com a palavra para discutir a Pauta. (Desiste.) O Ver. Renato Guimarães
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, o Ver. João Carlos Nedel fez o registro aqui de que temos mais de
três dezenas de Projetos que denominam logradouros na cidade de Porto Alegre em
nossa Pauta. Entendo – avaliação que já havia na Legislatura passada – que,
para a questão de nomes de praças e ruas, deveríamos criar uma tramitação
diferenciada na Câmara, tendo um processo mais particular para debater a pauta
de Projetos que mexem com a vida do cidadão desta Cidade. Poderíamos ter um
ritual para tratar dos nomes de praças, dos títulos e outro ritual para tratar
de projetos polêmicos, como debater a necessidade ou não da existência do muro
da Av. Mauá. Fiz referência a esse Projeto; o debate levantado pelo Ver.
Haroldo de Souza é positivo, só entendo que há um conjunto de Projetos com essa
magnitude, como discutir a vida dos cidadãos desta Cidade, assuntos que
deveríamos aprofundar mais, criando uma mudança no Regimento. Poderíamos estar
tratando de encaminhar projetos de rua, de títulos por um outro caminho, o que
acho que traria mais debates para a Câmara de Vereadores.
Destaco que o Ver. João Carlos Nedel,
assim como o Ver. Sebastião Melo, cutucam o assunto tributário com relação às
despesas do Município, no que acho que falta um pouco de coerência, porque o
Vereador não pode ter atitude de, se é Vereador de oposição, se colocar na
condição de criar obstáculos para o gestor, criar obstáculos para o Prefeito.
Essa atitude, Ver. Wilton Araújo, é uma atitude irresponsável. Todo Vereador
que, na sua condição de oposição, se coloca na condição de criar, por Projeto
de Lei, por ação do seu mandato, obstáculo para a Prefeitura, para o gestor
máximo do Município, que é o Prefeito, está fazendo um desserviço. E, aí,
levantam o debate de que nós devemos ter uma maneira diferente de reajustar os
tributos. Eu gostaria de saber se o Ver. João Carlos Nedel vai subir nesta
tribuna e vai defender que as empresas que prestam serviço à Prefeitura serão
pagas pelo mesmo indicador que ele está pensando em reajustar os tributos. Aí,
sim, eu vou estar dizendo que o Vereador é coerente, porque o Vereador é
defensor de algumas empresas. Então, eu quero ver o Vereador subir nesta
tribuna e dizer: “Eu quero coerência, pois, da mesma maneira como reajustam os
tributos com índices, eu quero também que as empresas que recebem da Prefeitura
tenham seus contratos reajustados pelos mesmos índices.” Eu garanto que esse
debate não vai ser colocado dessa maneira. Portanto, solicito coerência dos
Vereadores para construirmos soluções, pois estamos aqui para construir
soluções, não para construirmos obstáculos ao Prefeito, à Prefeitura.
Eu estava vendo aqui, por exemplo, o
Projeto do Ver. Wilton Araújo, o qual proíbe a instalação de hidrômetros sem o
certificado do Inmetro na cidade de Porto Alegre. Nós temos que estar
discutindo isso com o próprio DMAE, de como é operada essa questão, de como é
feito o certificado desses hidrômetros, porque, do contrário, nós, Vereadores
desta Cidade, ao invés de estarmos sendo propositores de soluções, de saídas,
acabaremos colocando a Câmara de Vereadores como obstáculo para o crescimento e
desenvolvimento da Cidade. Eu penso que isso não é positivo.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa vai propor à
Diretoria Legislativa, em razão do pronunciamento do Ver. Renato Guimarães e
também do Ver. João Carlos Nedel, que seja estudada a possibilidade de
apresentação de projetos de denominação de ruas de forma coletiva, porque
fazemos denominação de ruas, de aves, de plantas, de flores e, de repente, nada impediria, nós teríamos um processo acelerado
e poderíamos denominar essas duas mil ruas que foram agora citadas, como ainda
não denominadas. Nós estaríamos poupando tempo e dinheiro.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente, João Antonio Dib;
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós hoje vamos dedicar esta Comunicação de
Líder à atleta Daiane dos Santos, que, neste fim de semana, nos Estados Unidos,
mais especificamente na Califórnia, obteve a primeira medalha de ouro num
mundial de ginástica para o nosso País. E falo com muita alegria. Daiane dos
Santos, hoje com 20 anos, começou suas atividades esportivas no Centro Estadual
de Treinamento Esportivo, onde eu tive oportunidade de trabalhar durante 24
anos e, juntamente com outras pessoas, criar a Associação dos Amigos do Centro
Estadual de Treinamento Esportivo. Aquela jovem menina, na época com 12 anos de
idade, começou a sua iniciação esportiva e depois veio a competir pelo Grêmio
Náutico União, clube pelo qual até hoje compete. Queremos, então, parabenizar a
Daiane e sua família. Sabemos das suas dificuldades e essa longa luta até a
conquista dessa medalha. Queremos, também, parabenizar o Grêmio Náutico União,
a sua Diretoria, o Departamento de Esportes e, principalmente, a sua técnica
Adriana Alves por essa conquista, que eu volto a dizer, é uma conquista
inédita. É a primeira vez que um atleta brasileiro consegue uma medalha de ouro
na ginástica.
(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac
Ainhorn.)
Não, Vereador. É a primeira medalha que
uma brasileira consegue. Coincidentemente, essa atleta é gaúcha. Além disso, a
Daiane entrou para a história do mundo, porque criou no solo uma técnica nova
que é duplo twist carpado. Foi a
primeira atleta do mundo a conseguir o duplo twist, mas o carpado é uma inovação que ela criou. A atleta tem o
seu mérito.
Nós já havíamos falado no Grêmio Náutico
União, mas vamos ressaltar o trabalho que o Presidente Carlos Alberto Pippi da
Motta tem realizado. Inclusive, por ocasião dos próprios Jogos Pan-Americanos,
nós estivemos presente numa reunião em que o Presidente assumiu o compromisso
com os seus atletas de que, conforme a medalha, eles ganhariam cinco mil reais,
três mil reais, dois mil reais. Na semana passada, tivemos a oportunidade de
participar de um almoço no Grêmio Náutico União, e ele, com muita alegria,
dizia que estava devendo 45 mil reais para os seus atletas, mas esse “dever”
era um dever de alegria, porque era o retorno. Essa medalha simboliza isso.
Temos a certeza de que, agora, em todos os lugares onde é praticada a ginástica,
centenas, talvez, milhares de meninas queiram servir de modelo, como é o caso
dessa atleta.
O que mais nos gratifica, volto a dizer,
é o início dessa atleta, sendo concebida num lugar público, gratuito, que era o
Centro Estadual de Treinamento Esportivo. Centro esse que já teve oportunidade
de revelar - sempre é bom lembrar – hoje a Daiane, mas há anos revelou o atleta
Jorge Teixeira, da Sogipa, que começou lá no CETE, e o Paulão, do vôlei,
campeão olímpico, que começou lá no CETE. Aquele lugar, durante muitos e muitos
anos - o Ver. Darci Campani, que nos escuta aqui, sabe -, tinha mais de quatro
mil alunos.
O que nós estamos esperando é que aquilo
que foi feito possa, com a reconstrução dos ginásios, voltar, porque quem ganha
com isso são os diversos atletas de Porto Alegre e do Estado. Temos a certeza
de que outras “Daianes” poderão surgir, se for feito um trabalho cada vez mais
sério e de qualidade no nosso Estado.
Mais uma vez, parabéns à Daiane, parabéns
ao Grêmio Náutico União e parabéns à sua técnica, Adriana Alves. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou
repetir o que, uma vez, um Vereador disse aqui: “Ora, vejam só!” Vêm aqui dois
Vereadores do Partido dos Trabalhadores e têm a coragem... Um, o Ver. Renato
Guimarães, veio aqui e perguntou se eu concordava que os prestadores de serviço
tivessem o mesmo reajuste que está sendo proposto para o reajuste dos ônibus.
Eu gostaria de contar uma historinha rápida. Os 300 locadores de veículos que
prestam serviço para a Prefeitura foram logrados - meteram a mão no bolso deles
– pela Prefeitura, que indexou o IPTU pelo IGP-M, que deu 32,7% durante o ano,
e o contrato de indexação pelo IGP-DI deu 32,5%, e o PT obrigou a mudarem o
índice retroativo e deu o INPC de 16%. Meteram a mão no bolso de 300
prestadores de serviço! Uma vergonha! Uma vergonha! E outro Vereador, o ilustre
Líder do Partido dos Trabalhadores, Ver. Marcelo Danéris, parece que estava no
País das Maravilhas, parecia “Marcelo no País das Maravilhas”. Veio aqui
dizendo que o PT não aumenta imposto. Não é verdade. Em 1991, no dia 28 de
dezembro de 1991, aumentou o IPTU sem que a redação final, até hoje, tenha sido
aprovada. Veio aqui agora falar comigo o Sr. João Becker, que, naquela época,
teve seu imposto aumentado oito vezes, oito vezes! Meteram a mão no bolso dos
contribuintes! Logrou os contribuintes e diz que não aumentou imposto. Veio
aqui contar maravilhas e esqueceu-se de contar que Porto Alegre tem 300 áreas
de risco, que tem um déficit habitacional de 85 mil moradias, que tem um
desemprego de 17%, que aumentou o número de moradores de rua, de crianças de
rua, de pobres nesta Cidade. Não há desenvolvimento. O Plano de Desenvolvimento
de Porto Alegre era uma brincadeira. O Parque Industrial da Restinga, que
deveria ao menos gerar empregos para aquela zona da Restinga, não funciona.
Temos o ISSQN mais alto do Brasil. Na educação, senhoras e senhores, em 13 anos
contábeis da Administração Popular, a Administração logrou a educação durante
12 anos! Em 12 anos não investiu em educação os 30% a que era obrigada pela Lei
Orgânica do Município. Nos 13 anos, aplicou apenas em um ano.
Eu encaminhei ao Ministério Público
notícias-crime contra os Prefeitos Tarso Genro e Raul Pont. Esta semana saiu a
notícia de que o Superior Tribunal Federal acolheu a denúncia contra o
Secretário do Desenvolvimento, Tarso Genro. Vai ter de prestar contas por não
ter aplicado 35 milhões! Aplicou 35 milhões a menos no ano de 2001! Esta é a
Administração Popular! As obras, todas atrasadas! E mais, está machucando, está
maltratando as construtoras! Duas ou três já quebraram! Eles vão lá, a empresa trabalha,
eles atrasam a medição. Depois de atrasar a medição, atrasam ainda o pagamento.
Esta é a “Cidade Viva”! Parece-me que estamos com “Alice no País das
Maravilhas”, mas a realidade é a que o povo de Porto Alegre está vendo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais inscritos
em Comunicação de Líder. Antes de entrar na Ordem do Dia, havendo um Parecer de
um Processo dos Conselhos Tutelares em regime de urgência, eu suspendo a Sessão
por alguns minutos e peço que o Vereador, Presidente da Comissão de Justiça...
O
SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, eu pergunto se a Reunião
Conjunta das Comissões é dentro da Ordem do Dia?
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sim, dentro da Ordem
do Dia.
O
SR. NEREU D'AVILA: Sim. É que V. Exa. ainda não liberou o
painel para apurar...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Dentro da Ordem do
Dia, mas ainda não havia sido chamada.
O
SR. NEREU D'AVILA: Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Solicito a liberação do painel para que possamos
ingressar na Ordem do Dia. Depois, solicitaria a presença do Ver. Reginaldo
Pujol para presidir a Reunião Conjunta das Comissões. (Pausa.)
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Solicito ao Ver. Reginaldo Pujol que
assuma a presidência dos trabalhos da Reunião Conjunta das Comissões para o
exame do Parecer conjunto. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h55min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 17h58min): Estão
reabertos os trabalhos. Retomamos a Ordem do Dia. Consulto as Lideranças se
organizaram a seqüência dos Projetos que devam ser votados na tarde de hoje.
Antes, coloco em votação o Requerimento
n.º 156/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, solicitando autorização para
representar a Casa no IX Encontro de Conselhos Tutelares de Santa Maria, com
diárias a serem definidas na Diretoria-Geral. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
A
SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, ainda
as Lideranças estão consultando os demais Projetos da Ordem do Dia, mas, de
qualquer forma, nós já temos dois Projetos que podem ser votados: o PLL n.º
087/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, e o PR n.º 040/03, de autoria do
Ver. Dr. Goulart.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu só faço um apelo à
requerente, tendo em vista do que se trata. Eu não sei do que se trata para
poder votar ou não. É rua, não é rua, é Requerimento, o que é que é?
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver.ª Maria Celeste,
por favor, qual a ementa dos Projetos solicitados por Vossa Excelência?
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero saber do que se trata,
Vereadora.
A
SRA. MARIA CELESTE: É o PLL n.º 087/03 e o PR n.º 040/03,
enquanto as Lideranças se encontram novamente no plenário para propor a pauta.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É o PLL n.º 087/03, de
autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Espaço de Artes Plásticas Vasco
Prado o espaço de exposições situado no segundo andar da Usina do Gasômetro, e
o PR n.º 040/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Literário
Érico Veríssimo à escritora Letícia Wierzchowski Gomes.
O
SR. DR. GOULART (Requerimento): Sr. Presidente, é
possível incluir o PR n.º 055/03, para que a gente possa avançar a respeito da
constituição da Comissão do Plano Diretor e concluir hoje?
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não sei, estamos ainda
apenas em discussão, mas não há nenhum problema.
O
SR. NEREU D’AVILA: É exatamente sobre isso que o Ver. Dr.
Goulart colocou. É que só falta uma discussão – seria a terceira – para a
constituição da Comissão Especial. Como essa matéria já foi amplamente
discutida, eu imagino que seja só para cumprir o ritual de que tenha mais uma
discussão em Ordem do Dia. Então, eu acho que não vai trazer prejuízo.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Então, é o terceiro
Projeto que será incluído.
O
SR. NEREU D’AVILA: Obrigado, Sr. Presidente.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1942/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 087/03, de autoria da
Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Espaço de Artes Plásticas Vasco Prado o
espaço de exposições situado no segundo andar da Usina do Gasômetro. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 25-08-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º
087/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLL
n.º 087/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1925/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 040/03, de autoria do Ver.
Dr. Goulart, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” à Escritora
Letícia Wierzchowski Gomes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 18-08-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º
040/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. Dr. Goulart
está com a palavra para encaminhar.
O
SR. DR. GOULART: Sr. Presidente João Antonio Dib, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, é com muita satisfação que eu e a Bancada do PDT
vamos fazer essa homenagem à escritora Letícia Wierzchowski Gomes. Essa menina
é uma excelente escritora. Imaginem que, no alvorecer do seu trabalho
literário, poucas obras tem, ela escreve uma obra de fôlego, arremedada logo em
seguida por um dos maiores veículos de comunicações do Brasil, provavelmente, a
maior televisão mundial no sentido de apresentação de psicodrama, que é a
novela, que tanto prende a gente na frente dos visores das televisões naquele
momento.
E o seu leitmotiv era a Revolução Farroupilha, não só por ter essa obra o
valor que tem, escrita com tempo certo do romance, adaptando, criando fatos,
sonhando outros fatos, mas representando o Rio Grande do Sul dentro de toda a
sua pujança. Chega a uma determinada hora em que todo o Brasil é o Rio Grande
do Sul, um pouquinho contra o Brasil, porque, na verdade, era o Rio Grande do
Sul contra as forças imperiais, contra as forças do centro do País. Por um
longo tempo, no final da tarde e no início da noite, as pessoas se prepararam
para sentar na frente da televisão para discutir, para entender, para falar da
história do Rio Grande do Sul, e não deixou de ter a visão feminina. Nós
estávamos acostumados, nos arquipélagos submersos, nos varões assinalados, com
um Bento Gonçalves em toda aquela imagem masculina, no que se depreende que vá
acontecer, quando se descreve uma guerra. Mas ela não, ela tem aquela sua visão
de mulher e conta a história dessa Revolução através da casa de umas certas
sete mulheres. Então, quanta imagem forte existe nisso tudo, existe a busca do
valor da mulher gaúcha, existe também a representação da mulher contra todo
esse ideário masculino do mundo ocidental e, mais ainda, mostra os nossos
costumes, mostra a nossa história, traz para todo o Brasil e, agora,
provavelmente vai exportar para todo o mundo a história passada do Rio Grande
do Sul.
E qual o prêmio que designamos? O Prêmio
Érico Veríssimo, um homem que se tornou universal também com o mesmo tema e que
não deu menos importância para a mulher, lá na obra de Érico Veríssimo havia
aquelas mulheres fortes: Ana Terra e outra mulheres. A visão masculina de Érico
Veríssimo não descuidou de cantar a força e a fibra da mulher do Rio Grande do
Sul, da mulher gaúcha. Então, nada mais adequado do que premiar essa grande
mulher, essa grande escritora com uma obra de premiação que remete ao nosso
grande escritor Érico Veríssimo.
Então, é com muita satisfação que este
médico de mulheres, este ginecologista, que acompanha a história de cada mulher
e que se envolve na história do feminino no Rio Grande do Sul, no Brasil e no
mundo, vem aqui dizer: no momento em que nos preparamos para premiar Letícia, a
dama que escreveu A Casa das Sete Mulheres, que a gente não se esqueça de
fortalecer a nossa queixa contra o crime que se fará além-mar, em que irão
apedrejar uma mulher que teve um filho fora do casamento. Neste momento, nós
temos que nos preparar para repudiar esse ato, na África, onde aquela mulher
será julgada nos próximos dois dias e poderá morrer por aquela secular, antiga
e nefasta idéia da lapidação.
Letícia, é com muito prazer que eu peço
para estes Vereadores e estas Vereadoras queridas: votem por unanimidade o
Prêmio Érico Veríssimo para a senhora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PR n.º
040/03. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)
3.ª
SESSÃO
PROC. 2864/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 055/03, de autoria da Mesa
Diretora, que inclui art. 239 no Título X - Das Disposições Transitórias da
Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores
(Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).
Parecer:
- da Comissão
Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação de Projeto e da Emenda n.º
01.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 126, § 1.º, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 06-08-2003;
- retirada a Emenda n.º 01.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 055/03. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Está encerrada a discussão, passaremos à votação na
próxima Sessão. Na próxima quarta-feira, pretendemos que seja votada a Comissão
para tratar das alterações do Plano Diretor. Essa Comissão será constituída de
17 Vereadores, que serão indicados pelos Partidos, e depois constituirá o seu
Regimento, elegerá a sua Presidência, seus relatores, sub-relatores, Presidente
e Vice-Presidente.
Está concluída a parte que foi definida para ser votada na Ordem
do Dia. Não há mais o que ser votado.
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu
acredito que esta parte é referente a um acordo de Lideranças e agora nós
começamos pelo início daquilo que está exposto para ser votado e vamos até ao
momento em que nós esgotarmos ou quando nós não tivermos mais quórum, porque
isso faz parte do acordo. Acho que agora nós começamos do princípio e vamos até
aonde pudermos.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós aceitamos a
sugestão de Vossa Excelência.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
3.ª
SESSÃO
PROC. 0329/02 –
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/02, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que altera o § 1.º do art. 77 da Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre. (formalização do veto)
Parecer:
- da Comissão
Especial: Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 19-03-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PELO
n.º 001/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo.
O
SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Eu gostaria de
requerer a verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Visivelmente há
quórum. Vamos proceder à verificação nominal, lembrando aos Srs. Vereadores que
receberão falta aqueles que não estiverem presentes. (Pausa.) Há quórum para
discutir a matéria colocada em discussão.
Em discussão o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica n.º 001/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo. O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes, eu gostaria de ter
o Projeto em mãos para poder discutir. Certamente, esgotaria o período em que
esteve em discussão geral o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/02, de
autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera o parágrafo 1º, do art. 77, da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre - formalização do Veto. O Vereador, ao
propor essa alteração da Lei Orgânica, fez um fundamentado arrazoado e, objetivamente,
propôs que no parágrafo 1º, no art. 77, fosse colocada a seguinte expressão:
(Lê.) “Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, manifestará por escrito ao Presidente da Câmara
Municipal sua decisão de vetá-lo total ou parcialmente, dentro de 15 dias
úteis, contados a partir daquele que o recebeu e deverá, ainda, publicar a
fundamentação do veto, no Diário Oficial, devolvendo o Projeto ou a parte
vetada ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre dentro de 48 horas,
após o encerramento do prazo de 15 dias úteis”.
Essa alteração da Lei Orgânica do
Município, proposta pelo Ver. Sebastião Melo, tem os seus objetivos muito
claros no próprio enunciado, na própria leitura do explicitado na proposição.
Certamente, eu queria convocar os Srs. Vereadores que não irão mais discutir
essa matéria, a qual foi amplamente discutida nos três dias de Pauta, que
obrigatoriamente teve de cumprir, para que atentem ao fato de que o Ver.
Sebastião Melo não está legislando para este momento da vida da Cidade, ele
está legislando para o conjunto dos anos que haverão de suceder e dos Prefeitos
que haverão de suceder. E, naturalmente, assim fazendo, ele está prestigiando a
ação legislativa, a ação parlamentar, de vez que o Veto só existirá em matérias
que forem aprovadas pela maioria dos integrantes desta Casa.
O
Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, hoje, eu estou um pouco sem condições de
debate, mas o que vemos na prática é o seguinte: o que diz a Lei Orgânica? Que,
no final de 15 dias, tem de haver uma formalização do Veto ou não. Na prática -
e antes de propor este Projeto fizemos uma longa pesquisa -, chega no 15º dia,
alguém da Prefeitura liga para cá e diz: “Avisa aí que nós vamos vetar o
Projeto.” Aí, o Projeto chega aqui no 17º, 18º dia vetado. Isso não está
correto. Porque não se relaciona com o Poder do Município dessa forma, na base
do telefonema.
Então, o que estamos fazendo é um Projeto
com muita clareza, dizendo que, nos 15 dias, tem de haver uma manifestação
formal. Não é o que acontece hoje, e o exemplo podemos buscar aí, pesquisando
na Casa, porque não é isso que tem acontecido.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Veja, V. Exa., que a clareza com que ficará
escrita na Lei Orgânica é do interesse do Parlamento como um todo.
Então, sendo uma matéria que somente uma
grande composição da Casa poderá redundar na sua aprovação, como eu sou adepto
do diálogo, faço um apelo às Lideranças das Bancadas de que, antes de enfrentar
a votação dessa matéria, vejam a sua relevância.
Se nós formos para qualquer espécie de
radicalização com relação a este Projeto, que tem o objetivo de clarear um
procedimento orgânico, ele nem sequer altera o procedimento, ele só o disciplina
de forma mais expressa, mais clara... Por isso, eu faço esse apelo aos
integrantes da Casa, no sentido de que possamos, realmente, em aprovando a
proposição do Ver. Sebastião Melo, contribuir para a clareza maior da nossa Lei
Orgânica e, mais do que isso, fazer um balizamento adequado aos procedimentos
da parte da Chefia do Executivo naquelas matérias que, a seu talante e de
acordo com os fundamentos da própria Lei, ele entender de oferecer veto a
proposições obviamente aprovadas por esta Casa.
Sr. Presidente, apelo a V. Exa. no
sentido de que oportunamente convoque o Colégio dos Líderes, para decidirmos
quando vamos votar essa quantidade de matérias que, desde 1997, se encontra
aqui na nossa Ordem do Dia, muitas das quais receberam pedido de urgência, inclusive
foram dispensadas as manifestações das Comissões, porque objeto do art. 81. Se
as matérias tivessem, na devida época, tramitado normalmente, estariam hoje
todas devidamente instruídas aqui na Casa. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerro a discussão. O
Projeto voltará na Ordem do Dia, posteriormente, para ser votado. Agora, sim,
visivelmente não há quórum para a seqüência da Ordem do Dia, já que não temos
nenhuma matéria para ser discutida.Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h21min.)
*
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